039852 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039852
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Recurso penal, Regime de subida do recurso, Despacho de pronuncia, Transito em julgado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014871
Nr Documento: SJ198903150398523
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d9836977a00785b802568fc003a0a94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039852.40
Sumário
O disposto no artigo 653 do Codigo de Processo Penal pressupõe o transito em julgado do despacho de pronuncia. Este não transita, se o reu recorrer do despacho que julgar deserto o recurso da dita pronuncia. Assim, ambos eles devem subir imediatamente a Relação. Deixando-os para subir com o que se interponha da decisão final (no caso, proferida pelo juiz), comete-se ao Supremo competencia que não tem. A apreciação do julgamento dos jurados esta dependente do previo conhecimento daqueles dois primeiros recursos.