3393/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Emídio Rodrigues
Processo: 3393/99
Acórdão
Descritores: Princípio da plenitude, Inquirição de testemunhas, Nulidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC47/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d2d0e2cae9a72eb3802569b5005552d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3393.99.6F
Sumário
O principio da imediação e da plenitude da prova implicam que o juiz assista a todos os actos que possam influir no exame e na decisão da causa, incluindo-se nestes aqueles actos que justifiquem ou não o prosseguimento da acção. Tendo o despacho que determinou o prosseguimento da acção, nos termos do artº 25º do DL 132/93 de 23.4, sido proferido por um juiz distinto daquele que no decurso do processo inquiriu seis testemunhas, cujo depoimento se revelou determinante por não haver suficiente prova documental, violou-se dessa forma o princípio da plenitude. Assim, praticou-se um acto um acto que a lei não permite cuja consequência é a nulidade do mesmo, bem como dos termos posteriores do processo, nos termos do disposto no artº 201º, nº 2 do CPC.