0031147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0031147
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030501
Nr Documento: RP200011160031147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ff5174f24c4ffdf802569e00038c878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031147.FC
Sumário
Para efeito de interrupção da prescrição prevista no artigo 323 n.2 do Código Civil, a imposição legal de "causa não imputável ao requerente", quanto à demora da citação, deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, de tal modo a conduta do requerente só afasta a interrupção da prescrição quando infrinja em termos objectivos a lei em qualquer termo processual e até à verificação da citação.