9921223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9921223
Acórdão
Descritores: Arbitramento de reparação provisória, Repetição, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026820
Nr Documento: RP199911169921223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41f7a4b679d1944e802568810059d7ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921223.B4
Sumário
I - Nada impede a instauração de novo procedimento cautelar para arbitramento de reparação provisória desde que, esgotado o capital a que no procedimento anterior se tenha limitado as rendas, o requerente continue em situação de necessidade e se verifiquem os restantes pressupostos legais referidos no artigo 403 do Código de Processo Civil.