087/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 087/05
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Caso julgado, Ampliação do objecto do recurso
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00062461
Nr Documento: SA220050518087
Data de Entrada: 21/01/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c453948cdd985de38025701100482e03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:087.05.D0
Sumário
Tendo o TCA entendido que, nos termos do artigo 37.° do Código do IRC, os créditos incobráveis, resultantes de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, podem ser directamente considerados custos ou perdas do exercício - a não ser que os mesmos créditos tenham sido provisionados a título de “dividas de cobrança duvidosa” e não questionada tal pronúncia, nos termos do artº 684º 4 do CPCivil, tais efeitos do julgado não podem ser prejudicados pela decisão do presente recurso.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FP recorre da sentença que, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, julgou procedente a impugnação do acto tributário da liquidação de IRC de 1993 e anulou a respectiva liquidação. Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: I. Quer os proveitos, quer os custos têm - por força do princípio da especialização dos exercícios, consagrado no art. 18°, n.° 1 do CIRC, - de ser imputados ao exercício a que dizem respeito. II. Só podem ser considerados directamente como custos fiscais do exercício, nos termos do estatuído no art. 39° do CIRC, os créditos incobráveis cuja incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, e em relação aos quais não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente. III. Face aos critérios objectivos de constituição ou reforço das provisões estabelecidas nos arts. 34° a 38° do CIRC e a periodização do lucro tributável nos termos do n.° 1 do art. 18° do mesmo Código, a não constituição, pelo sujeito passivo, da provisão que deveria ter constituído segundo tais critérios, dará origem à não aceitação para efeitos fiscais no exercício em que se vier a efectivar, do custo ou perda não provisionados. Apresentou a recorrida alegações nas quais formula as seguintes conclusões: O Acórdão do TCA, proferido em 21.10.2003, no âmbito do presente processo, constituiu caso julgado formal e impede a reapreciação da questão sobre os termos em que os créditos incobráveis podem ser considerados custos fiscais do exercício. Nos termos do artigo 37.° do Código do IRC, os créditos incobráveis, resultantes de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, podem ser directamente considerados custos ou perdas do exercício - a não ser que os mesmos créditos tenham sido provisionados a titulo de dívidas de cobrança duvidosa. O artigo 37.° do Código do IRC estabelece uma medida de protecção para o contribuinte e não um gravame: o que resulta deste normativo é que na hipótese de o contribuinte ter constituído uma provisão insuficiente, ou de não ter constituído provisão nenhuma, por ela ser fiscalmente inadmissível, os créditos incobráveis, resultantes de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução falência ou insolvência, podem ser directamente considerados custos ou perdas do exercício.” Ou seja: esses créditos são imediatamente considerados custos ou perdas do exercício, desde que se verifique a sua incobrabilidade em processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência.” O que a lei pretende evitar, segundo nos parece, é que, tendo o contribuinte constituído provisão a título de “dívidas de cobrança duvidosa”, venha, depois, a considerar (duplamente) as mesmas dívidas como custos ou perdas do exercício, a título de “dívidas incobráveis”. A administração fiscal “ao não considerar as provisões contabilizadas em 1993, alegando que tais deveriam ter sido em 1991, está a exigir um imposto (...) sobre um rendimento que nunca foi auferido o que manifestamente viola o princípio da justiça consignado no artº 266.° da Const. Rep. Port. e 55.° da LGT. O EMMP sustenta que merece provimento o recurso pois que tendo em conta os factos estabelecidos nos nºs 13, 15 e 16 do probatório no fim do exercício de 1991, ou pelo menos no de 1992, o contribuinte sabia e tinha obrigação de saber, que a cobrança do crédito em causa era altamente duvidosa, pelo que devia ter constituído, então, adequada provisão, face ao disposto no artº 34º 1 a) do CIRC. A sentença recorrida fixou o seguinte quadro factual: A administração fiscal, no âmbito de análise interna ao modelo 22 do IRC, procedeu à liquidação adicional de IRC relativo ao ano de 1993, no valor de 8 240 987$99; Na declaração de IRC de 1993, a impugnante apresentou, como dívidas incobráveis, o valor de 52 884 097$00, do crédito sobre a devedora, não tendo a administração fiscal considerado esse valor (fls. 200 e segs); No modelo DC — 22, consta como fundamentação que “acrescemos a quantia de 52 884097$00 relativas a dívidas incobráveis, com desrespeito pelo estatuído no art. 37° do Código do IRC visto que a mesma era admitidas a constituição de provisão»; A Universidade do Minho (UM) adjudicou à sociedade B... a empreitada designada por “Construção das Instalações Definitivas da Universidade do Minho em Braga – Biblioteca Central”; (fls. 18); Face ao incumprimento da empreitada pela referida sociedade, em 27.01.1992, a Universidade do Minho tomou posse administrativa da obra; A UM iniciou um processo de contratação tendo optado pelos subempreiteiros que já estavam prestar serviços na obra; A UM garantiu, à impugnante, que, finda a obra e havendo para isso disponibilidades, lhe pagaria o valor do seu crédito sobre a devedora, accionando para tal a garantia bancária prestada pelo empreiteiro (depoimento da testemunha C...); O crédito que a impugnante detinha com a sociedade B... resultou do contrato de subempreitada relativo à empreitada referida no ponto 4; De acordo com a negociação tida, a impugnante deveria realizar os trabalhos mediante o preço global de 75 000 000$00; Nas condições de pagamento, previa-se que os valores seriam pagos mensalmente, sendo 40% em cheque a 30 dias da factura e 60% em letra emitida contra a factura (fis. 65 e 66); Os trabalhos deveriam ser executados a partir de 01.02.1990, pelo prazo de sete meses, devendo estar concluídos em 30.10.1990; As facturas respeitantes a subempreitada foram emitidas pela impugnante entre 02.03.90 e 28.12.90 (fls. 98 a 109 e 157 a 172); As letras sacadas sobre a empresa devedora “B..." e respeitante às facturas foram emitidas no início de 1991 e tiveram vencimento entre 30-04-91 e 31-08-91(fls. 20 a 27)); A impugnante sacou letras no valor total de 62 778 013$00, sobre a devedora e avalizadas pelo sócio desta, D...; Em Setembro de 1991, a impugnante instaurou 3 execuções para pagamento de quantia certa contra a devedora sendo duas delas também contra o avalista, com base naquelas letras — (cópias de petições iniciais juntas pela impugnante, de fls. 67 e segs.); A devedora instaurou, em 27.01.1992, processo de recuperação de empresa, tendo, em 20.11.92, por sentença transitada em julgado, sido declarado o estado de falência e graduados os créditos (certidão de fls. 179); A impugnante reclamou o seu crédito no valor de 62 777 833$00 tendo sido graduado em quarta prioridade, com o n° 63° de 426° créditos; Os créditos foram graduados da seguinte forma: 1) Fazenda Pública por dívidas de IVA, Imposto de Circulação e Contribuição Industrial, juros e custas; 2) Os Créditos da CRSS do Norte; 3) Os créditos dos trabalhadores; 4) Os demais créditos (fls. 300 a 344); Em 20 de Abril de 2003, foi apresentada pelo liquidatário judicial, plano de rateio parcial, as verbas rateadas foram somente destinadas aos créditos graduados em primeiro lugar (fls. 343 e 344). Em 25-03-1996 a impugnante deduziu reclamação graciosa, relativamente às questões levantadas, tendo sido dado provimento parcial, por despacho do Director de Finanças de 20.04.1995, ou seja, foi considerado como custo fiscal as despesas de representação, no valor de 590 446$00 e mantendo o restante. (fls. 175 do processo apenso). 3.1. A sentença recorrida apreciou a única questão controvertida e que consistia em saber se há fundamento para não considerar como custos de exercício do ano de 1993, em IRC, o valor de 52 884 097$00, relativo ao montante de que era credora a impugnante e devedora a firma B.... 3.2. Sustenta a recorrida, na conclusão 1ª das suas contra-alegações que o acórdão do TCA, proferido em 21.10.2003, no âmbito do presente processo, constituiu caso julgado formal e impede a reapreciação da questão sobre os termos em que os créditos incobráveis podem ser considerados custos fiscais do exercício. O dito acórdão, na parte que agora importa apreciar, afirmou, cfr. fls. 282 vº a 283 vº, que: “2. Resulta muito claramente dos elementos de prova constantes dos autos que a única fundamentação apresentada pela Administração Fiscal para ter procedido à liquidação de IRC do ano de 1993, na parte que aqui está em causa, é a de que, nos próprios dizeres constantes do mapa de apuramento mod. DC-22, a fls. 171 do processo administrativo apenso, «acrescemos a quantia 52 884 097$00, relativa a dívidas incobráveis, com desrespeito pelo estatuído no artigo 37.° do Código do IRC, visto que a mesma era admitida a constituição de provisão». É imediatamente perceptível que, neste caso, a Administração Fiscal parte do princípio de que constituem custos do exercício por dívidas incobráveis apenas aqueles que tiverem sido provisionados …. Devemos dizer desde já do nosso entendimento de que a lei não comporta uma tal interpretação, a qual sempre seria absurda, salvo o devido respeito — sabendo nós, como não devemos deixar de saber, que na fixação do sentido e alcance da lei o intérprete deverá presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas (como ordena o n.° 3 do artigo 9.° do Código Civil). O artigo 37.° do Código do IRC estabelece um regime especial para a consideração dos créditos incobráveis como custos ou perdas do exercício. Diz este artigo que «os créditos incobráveis podem ser directamente considerados custos ou perdas do exercício na medida em que tal resulte de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, quando relativamente aos mesmos não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-a, esta se mostre insuficiente». O que de imediato ressalta deste dispositivo legal é que ele estabelece uma medida de protecção para o contribuinte e não um gravame. Com efeito, e conforme aos claros termos do citado artigo 37.° do Código do IRC, na hipótese de o contribuinte ter constituído uma provisão insuficiente, ou de não ter constituído provisão nenhuma, por ela ser fiscalmente inadmissível, os créditos incobráveis, resultantes de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, podem ser directamente considerados custos ou perdas do exercício. Ou seja: esses créditos são imediatamente considerados custos ou perdas do exercício, desde que se verifique a sua incobrabilidade em processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência. O que a lei pretende evitar, segundo nos parece, é que, tendo o contribuinte constituído provisão a titulo de “dívidas de cobrança duvidosa”, venha, depois, a considerar (duplamente) as mesmas dívidas como custos ou perdas do exercício, a titulo de “dívidas incobráveis”. No caso sub judicio, a Administração Fiscal não permitiu à impugnante, ora, recorrente, considerar directamente como custos ou perdas do exercício na liquidação de IRC do ano de 1993 a quantia de 52 884 097$00, relativa a dívidas incobráveis, com o único fundamento de que no caso «era admitida a constituição de provisão». Ora, com o fundamento de que no caso «era admitida a constituição de provisão», a liquidação impugnada não pode subsistir. …”. Acrescentou, contudo, o mesmo acórdão, cfr. fls. 283, que estando pendentes execuções e processo de falência da devedora, não se verifica ainda a impossibilidade de cobrança pois que a certidão de fls. 179 refere apenas que «a sentença de declaração de falência foi de 20 de Novembro de 1992, já há muito transitada em julgado», e «que a requerente E...” ainda não recebeu qualquer montante do crédito por si peticionado pelo que se afigura evidente que os autos não fornecem elementos suficientemente seguros de que esteja findo (se não que antes esteja pendente) o processo de falência da F..., devedora da quantia de 52 884 097$00, alegadamente não cobrada, e não considerada como custos ou perdas da impugnante, ora recorrente, na liquidação de IRC do exercício do ano de 1993. Ainda segundo o mesmo acórdão (cfr. fls. 283 vº) deste modo, não pode concluir-se (ao menos por ora) que esteja cumprido no caso o requisito exigido pelo citado artigo 37.° do Código do IRC, de que a incobrabilidade dos créditos apresentados como custos ou perdas do exercício «resulte de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência» pelo que o ponto, porém, deve ser investigado e esclarecido. Do exposto resulta que o acórdão de fls. 280 a 284 anulou a sentença recorrida, ordenou a remessa do processo à primeira instância para nova decisão, com preliminar ampliação da matéria de facto após aquisição de prova. Em síntese, segundo o referido acórdão não pode concluir-se que esteja cumprido no caso o requisito da incobrabilidade dos créditos apresentados como custos ou perdas do exercício pois que, estando pendentes execuções e o processo de falência da devedora, não se verifica ainda a impossibilidade de cobrança pois que os autos não fornecem elementos suficientemente seguros de que esteja findo o processo de falência da “F..., devedora da quantia de 52 884 097$00. Contudo antes de neste sentido se pronunciar afirmou, expressamente, o mesmo acórdão que a única fundamentação apresentada pela Administração Fiscal para ter procedido à liquidação de IRC do ano de 1993 é a de que, nos próprios dizeres constantes do mapa de apuramento mod. DC-22, a fls. 171 do processo administrativo apenso, «acrescemos a quantia 52 884 097$00, relativa a dívidas incobráveis, com desrespeito pelo estatuído no artigo 37.° do Código do IRC, visto que (para) a mesma era admitida a constituição de provisão» partindo a Administração Fiscal do princípio de que constituem custos do exercício por dívidas incobráveis apenas aqueles que tiverem sido provisionados. Acrescentou que a lei não comporta uma tal interpretação, a qual sempre seria absurda pois que o artigo 37.° do Código do IRC estabelece um regime especial para a consideração dos créditos incobráveis como custos ou perdas do exercício o qual refere que «os créditos incobráveis podem ser directamente considerados custos ou perdas do exercício na medida em que tal resulte de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, quando relativamente aos mesmos não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente». Ainda segundo o mesmo acórdão este preceito estabelece uma medida de protecção para o contribuinte e não um gravame pois que nos termos do citado artigo 37.° do Código do IRC, na hipótese de o contribuinte ter constituído uma provisão insuficiente, ou de não ter constituído provisão nenhuma, por ela ser fiscalmente inadmissível, os créditos incobráveis, resultantes de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, podem ser directamente considerados custos ou perdas do exercício podendo esses créditos ser imediatamente considerados custos ou perdas do exercício, desde que se verifique a sua incobrabilidade em processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência. É que, segundo o referido acórdão, o que a lei pretende evitar é que tendo o contribuinte constituído provisão a titulo de “dívidas de cobrança duvidosa”, venha, depois, a considerar (duplamente) as mesmas dívidas como custos ou perdas do exercício, a titulo de “dívidas incobráveis”. Concluiu, por isso, o acórdão em apreciação que, no caso sub judicio, a Administração Fiscal não permitiu à impugnante, ora, recorrente, considerar directamente como custos ou perdas do exercício na liquidação de IRC do ano de 1993 a quantia de 52 884 097$00, relativa a dívidas incobráveis, com o único fundamento de que no caso «era admitida a constituição de provisão» pelo que, com o fundamento de que no caso «era admitida a constituição de provisão», a liquidação impugnada não pode subsistir. E tal pronúncia do TCA não foi questionada pela FP tendo o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga acompanhado tal entendimento transcrevendo até parte daquele acórdão (cfr. fls. 354 e 355). Acompanha-se, por isso, a recorrida quando afirma na conclusão 1ª das suas contra-alegações que o acórdão do TCA, proferido em 21.10.2003, no âmbito do presente processo, constituiu caso julgado formal e impede a reapreciação da questão sobre os termos em que os créditos incobráveis podem ser considerados custos fiscais do exercício. E no mencionado acórdão do TCA afirmou-se expressamente que o mencionado artº 37º estabelece uma medida de protecção para o contribuinte e não um gravame pelo que na hipótese de o contribuinte ter constituído uma provisão insuficiente, ou de não ter constituído provisão nenhuma, por ela ser fiscalmente inadmissível, os créditos incobráveis, resultantes de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, podem ser directamente considerados custos ou perdas do exercício desde que se verifique a sua incobrabilidade em processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência pois que o que a lei pretende evitar é que, tendo o contribuinte constituído provisão a titulo de “dívidas de cobrança duvidosa”, venha, depois, a considerar (duplamente) as mesmas dívidas como custos ou perdas do exercício, a titulo de “dívidas incobráveis”. Perante tal entendimento não questionado e o facto constante do ponto 19º do probatório (em 20 de Abril de 2003, foi apresentada pelo liquidatário judicial, plano de rateio parcial, as verbas rateadas foram somente destinadas aos créditos graduados em primeiro lugar – onde não se incluíam os dos impugnantes) é de confirmar a sentença recorrida. Com efeito não questionada tal pronúncia, nos termos do artº 684º 4 do CPCivil, os efeitos do julgado não podem ser prejudicados pela decisão do presente recurso. 4. Nos termos expostos nega-se provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 18 de Maio de 2005. – António Pimpão (relator) – Baeta de Queiroz – Lúcio Barbosa.