0009975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0009975
Acórdão
Descritores: Inquérito, Ministério público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004300
Nr Documento: RL199010160009975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a62973c93fdf24e80256803000461bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0009975.88
Sumário
Enquanto a queixa-crime não for comunicada ao M. P. não se abre o inquérito, visto ser ele o titular da acção penal; Se foi apresentada queixa-crime à P. J. sem que esta dê conhecimento dela ao M. P. o inquérito elaborado à sua revelia não é válido.