041774 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os funcionários das exprovíncias ultramarinas não carecem de possuir a nacionalidade portuguesa para terem direito á aposentação solicitada ao abrigo do art. 1 n. 1 do DL 362/78 de 28 de Novembro. II - Sendo o funcionário natural de São Tomé e Príncipe e nacional deste estado, não obsta ao entendimento referido em I a existência do acordo celebrado entre Portugal e S. Tomé e Príncipe constante do DL 550-N/76, de 12 de Julho.