041774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041774
Acórdão
Descritores: Aposentação, Funcionário ultramarino, Nacionalidade, Acordo entre portugal e são tomé e príncipe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047861
Nr Documento: SA119970701041774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89e34ff0380e18b9802568fc00398748CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041774.AE
Sumário
Os funcionários das exprovíncias ultramarinas não carecem de possuir a nacionalidade portuguesa para terem direito á aposentação solicitada ao abrigo do art. 1 n. 1 do DL 362/78 de 28 de Novembro. Sendo o funcionário natural de São Tomé e Príncipe e nacional deste estado, não obsta ao entendimento referido em I a existência do acordo celebrado entre Portugal e S. Tomé e Príncipe constante do DL 550-N/76, de 12 de Julho.