9341001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9341001
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Pedido cível, Prazo, Cheque sem provisão, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010565
Nr Documento: RP199403099341001
Indicações Eventuais: O DECIDIDO CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA MAIORITÁRIA NESTA RELAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f247167956cdd938025686b0066956fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341001.09
Sumário
O assistente não tem legitimidade para recorrer relativamente à espécie ou à medida da pena, e, designadamente quanto ao facto de ter sido suspensa na sua execução a pena de prisão em que o arguido foi condenado. Tendo-se provado que o arguido emitiu os cheques sabendo que não tinham provisão, que tais cheques se destinavam ao pagamento de mercadorias que iam sendo fornecidas ao arguido pelo queixoso e que este não obteve tal pagamento, está demonstrado que o mesmo queixoso sofreu necessariamente um empobrecimento e portanto um prejuízo de montante correspondente ao dos cheques. De harmonia com o disposto no n. 2 do artigo 77 do Código de Processo Penal, fora dos casos previstos no seu n. 1, o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em requerimento articulado até cinco dias depois de ao arguido ser notificado o despacho de pronúncia ou equivalente.