040714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Carvalhão
Processo: 040714
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Admissibilidade do recurso, Reclamação para a conferencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001359
Nr Documento: SJ199004040407143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/236c529a748d5468802568fc00394300CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040714.EB
Sumário
' O despacho do relator e irrecorrivel, podendo a parte que se considera prejudicada por ele requerer, no prazo de 5 dias, que sobre a materia do despacho recaia acordão, podendo então agravar deste ( artigo 700, ns. 3 e 4 do Codigo de Processo Civil ).