0030822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0030822
Acórdão
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00021149
Nr Documento: RL199004190030822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba9f68885f03de7f8025680300033eccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030822.73
Sumário
A determinação constante do n. 2 do artigo 55 do DL 214/88, de 17/06 (de remeter os processos para os novos tribunais criados por Lei) prevalece sobre o princípio geral da imutabilidade da fixação de competência estabelecido no artigo 63 do CPC.