Quando foi proferido o acórdão 004280?

O acórdão foi proferido em 08 de junho de 1966.

Acórdão STA — Pedido de liquidação da responsabilidade

Q: Qual foi a decisão no processo 004280?

Provido. O artigo 168 do Contencioso Aduaneiro veda o pedido de liquidação quando ao delito caiba pena de prisão, se a autoridade instrutora não for auditor ou director da alfandega.

Acórdão

004280

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de junho de 1966
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Pedido de liquidação da responsabilidadeContrabandoCompetencia das delegações aduaneiras

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART36 N5 ART37 PAR4 ART168.

Sumário

O artigo 168 do Contencioso Aduaneiro veda o pedido de liquidação quando ao delito caiba pena de prisão, se a autoridade instrutora não for auditor ou director da alfandega.

Texto integral não disponível

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