0064718 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0064718
Acórdão
Descritores: Ineptidão, Absolvição da instância, Absolvição do pedido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00046657
Nr Documento: RL200210310064718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/906778bc9007e3c180256cee0043404eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0064718.9B
Sumário
Numa acção em que se demanda a Caixa Nacional de Pensões com vista ao reconhecimento à autora do direito à pensão social decorrente da convivência marital daquela com o benefício da Segurança Social, entretanto falecido, há improcedência do pedido e não ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, se a autora alegar todos os fundamentos jurídicos do seu direito, mas omitiu parte dos factos para integrar, nomeadamente, não alegando concretamente não poder obter alimentos dos seus familiares previstos no artº 2009º, alíneas a) a d) do Cód. Civil.