9810570 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9810570
Acórdão
Descritores: Recurso, Subida do recurso, Decisão interlocutória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024030
Nr Documento: RP199809169810570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88ff9cedfdcf2f5b8025686b00671715CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810570.D7
Sumário
I - O n.3 do artigo 407 do Código de Processo Penal estabelece a subida diferida dos recursos interpostos de decisões anteriores à que ponha termo à causa, sendo à respectiva subida - no caso de não haver recurso da decisão final - aplicável o disposto no n.2 do artigo 735 do Código de Processo Civil.