029375 - Supremo Tribunal Administrativo

Compromete irremediavelmente o êxito de recurso jurisdicional, atento o disposto no n. 1 do artigo 690 do Cód. Proc. Civil., o não cumprimento pelo recorrente, na respectiva alegação, do ónus de indicar os fundamentos por que pretende a anulação da decisão recorrida.