002424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002424
Acórdão
Descritores: Amnistia, Contencioso aduaneiro, Utilização anterior a verificação, Cumprimento de obrigação fiscal
Recorrente: Baptista , Fernando
Recorridos: Acembex-açucar Embalagem Exportação Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00005344
Nr Documento: SA219830316002424
Data de Entrada: 02/12/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7f25f9a696de22e802568fc00384708CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002424.14
Sumário
Consistindo o ilicito - por que foi proferida condenação - em ter-se utilizado a mercadoria importada antes que fosse verificada pelos serviços alfandegarios (artigo 50 do Contencioso Aduaneiro, referido ao artigo 87, paragrafo 2, da Reforma Aduaneira), não estando em discussão os correspondentes direitos e demais imposições, e aquela indevida utilização, e não o pagamento destes, que tem de considerar-se para efeitos da amnistia do artigo 2, alinea x), da Lei 17/82, de 2-7. Porque ja foi consumida essa mercadoria - o que tornou inviavel a exigida verificação previa -, não e possivel dar satisfação aquela obrigação legal. Dai a não aplicação, ao caso, do mencionado beneficio.