0095099 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0095099
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Ordem de não pagamento, Revogação, Crime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034538
Nr Documento: RL200107120095099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/340c268a394b774f80256ae90038ea58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0095099.A2
Sumário
Configura a prática de um crime de emissão de cheque sem previsão a revogação da ordem de pagamento pelo arguido invocando que o preenchimento do título o fora por engano, visto deter um crédito sobre o tomador. É irrelevante a remessa para o titular do cheque, posteriormente à revogação, de um vale postal no valor daquele, porque nessa altura já se havia verificado prejuízo na esfera jurídica do beneficiário do cheque.