0095099 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Configura a prática de um crime de emissão de cheque sem previsão a revogação da ordem de pagamento pelo arguido invocando que o preenchimento do título o fora por engano, visto deter um crédito sobre o tomador. II - É irrelevante a remessa para o titular do cheque, posteriormente à revogação, de um vale postal no valor daquele, porque nessa altura já se havia verificado prejuízo na esfera jurídica do beneficiário do cheque.

N