96A218 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 96A218
Acórdão
Descritores: Recurso, Reforma da decisão, Questão nova, Execução, Penhora, Notificação, Despacho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029914
Nr Documento: SJ199605070002181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1cce040aa3688936802568fc003b2358CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A218.03
Sumário
Dos princípios reitores dos recursos resulta que se trata de meios para obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não de vias para conseguir decisões novas. O despacho que ordena a penhora não tem que ser notificado ao executado mas apenas ao seu mandatário.