0005181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0005181
Acórdão
Descritores: Competência internacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008442
Nr Documento: RL199610010005181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd5c76868caeb0d0802568030004e080CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005181.BE
Sumário
Para garantir a competência internacional do Tribunal Português, basta a ocorrência em Portugal de algum dos elementos que integram a causa de pedir interligados com aspectos de conexão real ou pessoal, como o facto de o contrato haver sido celebrado em Portugal. É competente o Tribunal Português para conhecer de uma acção proposta por, uma empresa Portuguesa contra uma empresa Israelita a exigir desta o pagamento de um saldo de conta-corrente relativa a fornecimentos de material videográfico, tendo sido o contrato celebrado em Portugal.