97B060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 97B060
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Embargo de obra nova, Conflito de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032063
Nr Documento: SJ199704170000602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9a72885a841f5c5802568fc003b42b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B060.63
Sumário
Existe incompatibilidade prática entre a posse que, embora provisoriamente, foi restituída à requerida e a proibição de resinagem dos pinheiros que a requerente do embargo de obra nova pretende se lhe imponha. A despeito dos factos considerados provados a favor da requerente, deve prevalecer o direito da requerida como titular de um direito de posse cuja titularidade lhe foi reconhecida, embora provisoriamente, por decisão judicial com trânsito em julgado.