9540772 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540772
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016811
Nr Documento: RP199602079540772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ade96de9063876bc8025686b0066c592CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540772.E8
Sumário
O momento relevante para aplicação da lei de amnistia - artigo 1 alínea q) da Lei 15/94, de 11 de Maio - é o da prática do crime, definido no artigo 3 do Código Penal. No caso do crime de emissão de cheque sem provisão o crime é praticado na altura em que o agente emite o título e dele abre mão e não quando o resultado - devolução por falta de provisão - se verifica.