039671 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039671
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Elemento constitutivo, Penhor mercantil
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00027897
Nr Documento: SJ198811020396713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0483d696374a2747802568fc003ae4f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039671.95
Sumário
O dono de coisa dada em penhor mercantil que a aliene, em prejuízo do credor, não comete ilícito penal, nomeadamente abuso de confiança. Este importa inversão do título de posse, o que se não dá, naquele caso.