023117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023117
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Recurso directo, Incompetencia em razão da hierarquia, General ajudante general
Recorrente: Silva , João
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO.
Nr Convencional: JSTA00015313
Nr Documento: SA119851205023117
Data de Entrada: 10/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68947174502830cb802568fc0037223a
Sumário
A 1 Secção do STA e incompetente em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de anulação do acto praticado pelo general ajudante- -general do Exercito.
