0273993 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0273993
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017306
Nr Documento: RL199201290273993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d693ae071ae5834a8025680300029c37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0273993.1A
Sumário
Os crimes de ofensas corporais involuntárias cometidos até 25/04/1991 foram amnistiados pelo art. 1 alínea w), da Lei n. 23/91, 04/07, extinguindo-se o respectivo procedimento criminal.