9110665 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9110665
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00002730
Nr Documento: RP199204069110665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36662ad84a6fc1498025686b00662916CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110665.7E
Sumário
No sistema juridico portugues, a revisão de sentença estrangeira não se destina a um reexame do merito da causa, mas apenas a averiguação da existencia dos requisitos enunciados no artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.