0060152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0060152
Acórdão
Descritores: Contrato de mediação, Causa de pedir, Matéria de facto, Qualificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000034
Nr Documento: RL199206250060152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73bfed6c6360e96d8025680300004433CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060152.18
Sumário
Há contrato de mediação quando a Autora, no exercício da sua actividade, se compromete a vender um prédio do Réu e, mercê das suas diligências, aquele é vendido. Se o Juiz qualifica os mesmos factos de forma diversa, não há alteração da causa de pedir.