01552/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01552/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16481
Nr Documento: SA12013102401552
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06e96183e3b9394080257c1a0033c00dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01552.13.A8
Sumário
Não se justifica a admissão de revista excepcional quando a solução jurídica é essencialmente determinada por particularidades dos termos da causa e, por outro lado, nada se surpreende na fundamentação do acórdão recorrido que possa ser considerado fruto de teses jurídicas insólitas ou de critérios ostensivamente desconformes a princípios processuais estruturantes ou à prática jurisdicional corrente.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. EP – Estradas de Portugal SA pede revista, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19 de Abril de 2013 , que, em parcial provimento de recurso interposto por A………….. e mulher B………….., a condenou a pagar aos Autores uma indemnização de € 30.000 a título de danos morais, fundada em responsabilidade por actos lícitos. Pretende ver apreciada a seguinte questão: - Deduzindo os autores factos com vista a integrarem os pressupostos da responsabilidade civil pela prática de actos ilícitos e não se verificando o requisito da ilicitude poderão aqueles mesmos factos ser aproveitados (em sede de recurso) para constituir a causa de pedir no âmbito da responsabilidade pela prática de actos lícitos ? 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. A recorrente alega, essencialmente, que o acórdão recorrido procedeu a uma convolação oficiosa da relação jurídica subjacente aos autos, na qual se cruzam a violação do princípio do contraditório (art.º 3.º do CPC); violação do princípio da estabilidade da instância (art.º 268.º do CPC); ( iii) violação da proibição da alteração do pedido e da causa de pedir em sede de recurso (art.º 273.º do CPC); (iv) conjugada com o regime da responsabilidade por actos ilícitos e lícitos (Dec. Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967). Para justificar a admissão da revista a recorrente argumenta que se trata de uma questão de direito a propósito da qual não existe jurisprudência significativa com relevância em todos os casos semelhantes de pedido de indemnização contra o Estado e outras pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública. Os recorridos opõem-se à admissão da revista, alegando que não se trata de questão em que tenha sido aplicada legislação nova, nem adoptada solução incomum, antes correspondendo à prática corrente nos tribunais, de acordo com o princípio do conhecimento oficioso do direito (art.º 664.º do CPC). Vejamos. Ora, o acórdão recorrido, começando pela referência ao entendimento jurisprudencial de que, tendo a acção sido estruturada em termos de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito culposo, não poderá aceitar-se que, na falta de ilícito culposo e com base nos mesmos factos articulados na petição a condenação do réu venha a processar-se no quando da responsabilidade civil por factos lícitos, considera que, no caso vertente, não há uma verdadeira alteração dos factos constitutivos da causa de pedir em fase de recurso. Considera o acórdão que apenas é aperfeiçoado o seu enquadramento jurídico, visto que na petição inicial os Autores invocaram o regime do Dec. Lei n.º 48.051 na generalidade, sem referência a normas específicas, ou distinção entre responsabilidade por factos lícitos e ilícitos. Mas sobretudo, porque os Autores continuam a fundar a responsabilidade civil nos mesmos factos já alegados na petição inicial. E o acórdão conlui que estamos perante meras flutuações de terminologia e qualificação dos factos que não descaracterizam substancialmente a causa, tal como inicialmente formulada, encontrando-se assegurado o princípio da estabilidade da instância. Nestas circunstâncias, em que a resposta dada à questão jurídico-processual enunciada pela recorrente é essencialmente determinada por particularidades dos termos da causa, não se justifica admitir o recurso. Com efeito, o acórdão recorrido não admitiu um princípio geral de desvinculação do tribunal relativamente à qualificação jurídica dos factos alegados nas causas ou tipos de responsabilidade da Administração por actos de gestão pública a que as partes tenham procedido nos articulados. O que fez foi interpretar os articulados, de modo a considerar que os Autores não haviam circunscrito a causa de pedir à responsabilidade por factos ilícitos, bem podendo a petição ser interpretada como comportando a pretensão fundada em actos lícitos. Assim, a virtualidade de expansão da resposta que pudesse ser dada na presente revista está contaminada por esta particularidade do caso. E igualmente se não justifica a admissão do recurso para melhor aplicação do direito, porquanto nada se surpreende na fundamentação do acórdão que possa ser considerado fruto de teses jurídicas insólitas ou de critérios ostensivamente desconformes a princípios processuais estruturantes ou à prática jurisdicional corrente. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 24 de Outubro de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.