027275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027275
Acórdão
Descritores: Hierarquia das normas, Revogação de acto constitutivo de direitos, Serviços sociais da caixa geral de depositos, Estatutos, Exclusão de beneficiario, Acto constitutivo de direitos, Aplicação da lei no tempo, Direito a segurança social
Recorrente: Alves , Jose e Outro - Ministerio Publico
Recorridos: Direcção dos Serviços Sociais da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1988/12/19.
Nr Convencional: JSTA00021729
Nr Documento: SA119900213027275
Data de Entrada: 08/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79debd7f00324a89802568fc0037692aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027275.B7
Sumário
Não prevalecem sobre o regime geral de revogação contido no art. 13 da LOSTA, por este constar dum decreto-lei - o DL 40768, de 8.09.56 - os poderes conferidos em texto de valor hierarquico inferior para extinguir os efeitos de actos definitivos constitutivos de direitos, a não ser com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo do recurso contencioso. A exclusão de determinado familiar da situação de beneficiario dos Serviços Sociais da Caixa Geral de Depositos, determinada pela entrada em vigor de novos Estatutos, não pode ser considerada como ofensiva de acto constitutivo de direitos, porquanto a investidura como socio daqueles Serviços não acarreta necessariamente a inscrição de familiares como beneficiarios. A deliberação que determina tal exclusão limita-se a aplicar a nova disposição estatutaria que por providenciar sobre o conteudo do direito a segurança social do socio, independentemente do facto que o originou, molda de modo imediato o seu conteudo, nos termos da 2 parte do n. 2 do art. 12 do Cod. Civil.