0218/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0218/06
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063210
Nr Documento: SA1200605180218
Juízes: Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e11d2a5805de24c802571790048e30fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0218.06.88
Sumário
É nula, por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 668, n.º 1, alínea d) do CPC, à luz do art.º 660, n.º 2, ambos do CPC, a sentença que se não pronuncia sobre uma questão essencial para o êxito do recurso, suscitada pelo recorrente na petição e mantida nas alegações apresentadas no recurso contencioso.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A…, com melhor identificação nos autos, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto (TAC), de 6.10.05, que negou provimento ao recurso contencioso que interpôs do despacho do Vereador do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal de Famalicão, de 22.11.02, que lhe ordenou a demolição de obras efectuadas em espaço de que é arrendatária. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: Alegou a Recorrente que as obras que executou no estabelecimento não foram especificadas pelo Vereador recorrido, no despacho (recorrido) que determinou a sua demolição, pelo que este acto carecia de objecto, com violação do art.º 123, n.º 1, al.s c) e) do CPA e falta de fundamentação de direito (art.º 125 do mesmo CPA), em conexão com o art.º 120, deste CPA e 268, n.º 3 do CRP; Mais alegou que apenas executou obras interiores - elementos de decoração do estabelecimento - não ligados ao solo ou imóvel, com carácter de permanência; Ao dar como provada a "informação dos serviços" para efeitos de embargo - que não chegou a ser efectuado -, no sentido de que foram executadas "obras de construção e remodelação", consistentes "na construção de uma estrutura de ferro e pilares e vigas com revestimento a chapas no tecto, colocação de armaduras eléctricas, limpeza de paredes e tectos", sem que a recorrente fosse chamada a deduzir oposição, a douta sentença recorrida violou o princípio do contraditório (art.º 3° do C.P.C.); Aliás, tais factos estão em contradição com os alegados pela recorrente - que juntou fotografias quer do interior quer do exterior do estabelecimento - tendo em vista manter a coisa arrendada ao estado de servir ao uso (sapataria) para que foi arrendada, pelo que deve a douta sentença recorrida ser anulada para ampliação da matéria de facto, por forma a poder ser produzida prova sobre a natureza das obras executadas pela recorrente quer através de fotografias (as que juntou e outras) bem como, caso seja necessário, através de uma perícia, que a recorrente se obriga, desde já, a requerer e custear (art.º 690- A, n.º 1 e 712°, n.º 1, al. a) do CPC, ex vi do art.º 24 da LPTA); Sem prescindir: A douta sentença recorrida também é nula por falta de fundamentação e por omissão de pronuncia, por não se ter pronunciado sobre as questões relativas à (eventual) natureza das "obras de conservação" - que estão isentas de licença ou autorização (art.º 6°, n.º 1, al. a), do RJUE, aprovado pelo Dec. Lei n.º 555/99, de 06/12, com a redacção do Dec. Lei n.º 177/01, de 04/06) - ou se as executadas estão sujeitas ao "regime de comunicação prévia", nos termos do art.º 6°, n.º l, al. b) e n.º 3, daquele diploma; Aliás, este preceito só é aplicável a "obras de alteração" que vêm definidas na al. e ), do art.º 2° daquele diploma o que, no entender da recorrente, não se subjazem às executadas pela recorrente; Ainda sem prescindir: Ainda que as obras executadas pela recorrente estivessem sujeitas ao "regime da comunicação prévia", a verdade é que as medidas de tutela de legalidade urbanística constantes dos art.ºs 102 a 109 do referido RJUE não contemplam as "ordens de demolição", mas tão somente os casos de procedimentos de "licença" ou "autorização", o que constitui, aliás, princípio geral em matéria de direito de urbanismo (cfr. PGR n.º 35/05, in D.R. II Série e autores aí citados); Assim, ao considerar que as obras em causa careciam de licenciamento - sem dizer porquê -, a sentença recorrida violou os citados preceitos, como pressuposto ou base legal para o despacho (recorrido) que determinou a demolição das obras executadas pela recorrente; Ainda sem prescindir: O despacho recorrido não ponderou a possibilidade de ser assegurada a conformidade das obras com as disposições legais e regulamentares aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correcção ou de alteração; A douta sentença recorrida entendeu que a Administração não tinha o dever de pronuncia sobre tal possibilidade, pelo que violou, por erro de interpretação e aplicação o art.º 106, n.º 2, do RJUE; sendo certo que, no caso dos autos, tal medida se revela notoriamente excessiva e desapropriada. Ainda sem prescindir: Invocou a recorrente que o interesse da arrendatária - ora recorrente - no exercício da sua actividade comercial privada, constitui um limite à liberdade de decisão de demolição das referidas obras, em confronto com o interesse da senhoria que pretende o prédio desocupado, mantendo-o num estado de total degradação, sob pena de violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e até da confiança (art.ºs 266, n.º 2 e 2° da CRP); Ora, resulta do processo administrativo que a recorrida particular requereu a demolição total do interior do edifício, que foi autorizada, tendo sido verificado em vistoria que em virtude da deterioração do telhado, as águas das chuvas atingem o estabelecimento comercial da recorrente, com deterioração da instalação eléctrica mas que não procedeu à reparação da cobertura, por a recorrente se ter recusado a abandonar o edifício; Ao considerar a não violação de tais princípios a douta sentença recorrida também errou na sua interpretação e aplicação concreta ao caso dos autos, conduzindo à anulação do acto recorrido. Ainda sem prescindir: A douta sentença recorrida também errou quando julgou improcedente o vício de violação dos art.ºs 100 e seguintes do CPA e o princípio de participação dos interessados (art.º 267, n.º 5 da CRP); Na verdade, tendo a recorrente, no âmbito da audiência prévia, requerido uma vistoria ao telhado do prédio, para averiguação das infiltrações das águas pluviais, o autor do acto recorrido não esperou pelo resultado e decretou, desde logo, a demolição das obras; Porém, já tinha conhecimento - em virtude da vistoria efectuada no âmbito do procedimento de demolição requerido pela recorrida particular - que o telhado estava em estado de ruína, e consequentemente, com infiltração das águas pluviais no estabelecimento, afectando a instalação eléctrica; Ainda que a autoridade recorrida não estivesse obrigada a seguir as sugestões dos particulares, deveria ter ponderado o referido conflito de interesses, tendo em vista, para alcançar os fins em vista, praticar outras medidas menos lesivas que a demolição. Carece, assim, de fundamentação o acto recorrido, por não esclarecer, suficientemente, as razões porque não foram tomados em consideração os factos invocados pela recorrente, no âmbito da audiência prévia, pelo que a sentença recorrida violou também o princípio da participação dos interessados. A autoridade recorrida nas suas contra-alegações defendeu a manutenção do julgado. Foi proferido despacho de sustentação que se pronunciou pela legalidade da decisão recorrida. O Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: "A sentença recorrida negou provimento ao recurso contencioso interposto do despacho do Vereador do Pelouro de Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, datado de 22 de Novembro de 2.002, nos termos do qual foi ordenado á ora recorrente a demolição das obras não licenciadas que havia efectuado no rés-do-chão de um edifício que arrendara para estabelecimento comercial de sapataria. Para tanto, concluiu-se na sentença que o despacho impugnado não padecia dos vícios decorrentes de violação dos artigos 106°, n.º 2 do DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro, 100.º e 123.º, alíneas c) e e) do CPA, dos princípios da igualdade, proporcionalidade e da justiça, assim como de falta de fundamentação, que a recorrente lhe assacara. Insurgindo-se contra o decidido, para alem de arguir a nulidade da sentença tendo em vista a ampliação da matéria de facto, bem como por falta de fundamentação e omissão de pronúncia, a recorrente na sua alegação de recurso reedita argumentação jurídica que já produzira na instância no sentido da comprovação dos vícios que atribuíra ao despacho contenciosamente impugnado. Vejamos. Da nulidade da sentença: Começa a recorrente por questionar a matéria de facto assente na sentença no referente à descrição das obras que teriam sido efectuadas sem licença, as quais constavam da informação dos serviços da recorrida que serviu de suporte á ordem de embargo e de posterior demolição. Não se crê que assista razão à recorrente nesta matéria. De facto, quer ao logo da fase procedimental administrativa, quer já na fase contenciosa, nunca a recorrente pôs em causa ou impugnou as obras que os serviços da recorrida afirmavam terem sido realizadas. A sua única objecção traduziu-se sempre na diferente caracterização que fez dessas obras, cuja dimensão em concreto não questionava, mas que defendia tratar-se de meras obras decorativas, ao invés do entendimento que subjazia á actuação da recorrida. Em tal contexto, não se me afigura que se possa colocar em causa a matéria de facto assente na sentença no que se reporta à descrição das obras realizadas, apresentando-se sem fundamento bastante a pretendida ampliação da matéria de facto. Já razão, a meu ver, assiste à recorrente quando argui de nulidade a sentença com fundamento em omissão de pronúncia. Na verdade, a sentença não se pronunciou sobre uma questão que a recorrente havia colocado e que se prendia com a natureza das obras realizadas, com a consequente tomada de posição a respeito da obrigatoriedade de licenciamento municipal. A esse respeito, a título meramente incidental, a sentença limitou-se a não aderir ao entendimento da recorrente ao defender que se tratava de "obras de decoração", sem nada mais adiantar, designadamente se essas obras configuravam o conceito de "obras de alteração" para efeito do disposto no artigo 6.º, n.º l, alínea b) do DL n.º 555/99 ou "obras de construção civil " a carecer de licenciamento. Como assim, para mais tratando-se de uma questão nuclear para a sorte do recurso contencioso, a sentença mostra-se, com efeito, ferida da nulidade prevista na alínea d), n.º 1 do artigo 66º do CPC. Por último, será de não acolher a arguição de nulidade com base na invocada falta de fundamentação da decisão. De facto, a decisão exibe com suficiência, os fundamentos de facto e de direito em que se alicerça, sendo que só a sua falta absoluta seria capaz de gerar a arguida nulidade, como constitui entendimento jurisprudencial unânime. Daí que deva proceder a arguição de nulidade apenas com fundamento em omissão de pronúncia. Das questões de mérito do recurso: No que respeita à matéria constante das conclusões 7. e 8., afigura-se-me que a mesma exorbita do âmbito do presente recurso jurisdicional já que se trata de questão que não foi apreciada na sentença. Aliás, esse não conhecimento constitui uma decorrência inelutável de também não ter sido conhecida a questão relativa à caracterização das obras realizadas, omissão esta que acima se entendeu geradora de nulidade da própria sentença. Relativamente á invocada violação do artigo 106.º, n.º 2 do DL n. 555/99, de 16-12 (na redacção do DL n.º 177/01, de 4/6), ao invés do entendimento perfilhado na sentença, defende o recorrente que desse normativo decorre a necessidade do despacho que ordenou a demolição ter previamente ponderado a possibilidade de ser "assegurada a conformidade das obras com as disposições legais e regulamentares aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correcção e alteração". Acompanha-se a recorrente nesta questão. Muito embora com reporte a outro dispositivo legal - artigo 167.º, n. 1 do RGEU, a verdade é que a identidade da previsão daí constante com a consagrada no citado artigo 106.º, n.º 2 confere toda a pertinência à invocação de jurisprudência que se tem vindo a firmar no que tange a essa matéria, em cuja douta fundamentação, por brevidade, me louvo. Ora, arrancando esse entendimento jurisprudencial de que a proibição de demolir obras clandestinas que possam ser legalizadas constitui corolário lógico dos princípios constitucionais da necessidade, adequação e proporcionalidade que obsta a que sejam impostas aos particulares restrições desnecessárias, conclui que a apreciação da satisfação ou possibilidade de satisfação dos requisitos legais e regulamentares tem de anteceder a ordem de demolição, independentemente de existir ou não pedido de legalização apresentado pelo interessado- vide, neste sentido, acórdão de 02-02-05 e 14-12-05, nos recursos n.ºs 633/04 e 959/05. Daí que ao omitir essa prévia ponderação, se me afigure que o despacho impugnado padeça do vício de violação de lei decorrente de violação do disposto no artigo 106.º, n.º 2 do DL n.º 555/99. Entende a recorrente, por último, que teria ocorrido violação do princípio da audiência prévia do interessado (artigos 100.º do CPA e 267.º n.º 5 da CRP). Para tanto, alega que a recorrida decretou de imediato a demolição sem esperar pelo resultado de uma vistoria ao telhado do prédio que tinha requerido quando ouvida em sede de audiência prévia. A meu ver, em tais circunstâncias não se verifica a pretendida violação da audiência prévia, uma vez que à recorrente não deixou de lhe ser proporcionada a possibilidade de se pronunciar sobre a decisão que iria ser tomada, permitindo-se- lhe a defesa dos seus interesses. Para mais, a recorrida não ignorou a diligência que lhe foi requerida e, em consequência disso, ordenou a realização da vistoria, embora para data posterior à ordem de demolição, seguramente no entendimento que o resultado dessa diligência não poderia interferir com o facto de terem sido realizadas obras não licenciadas no rés-do-chão do mesmo prédio. Termos em que se é de parecer que o recurso merece obter provimento. Colhidos os vistos cumpre decidir. II Factos Remete-se, nos termos da lei (art.º 713, n.º 6, do CPC), para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. III Direito 1. Lembremos, em primeiro lugar, que está em causa nos autos a ordem de demolição de obras efectuadas pela recorrente, sem licença ou autorização, em local arrendado para o exercício da sua actividade comercial. Observemos a matéria de facto mais relevante. A recorrente é arrendatária do rés-do-chão da Rua ..., n° ..., em Vila Nova de Famalicão. (alínea A dos factos dados como provados no TAC)). No dia 20 de Junho de 2002 foi elaborada, por funcionário da Câmara Municipal de V. N. de Famalicão informação com o seguinte teor: "Em deslocação ao local em serviço de fiscalização técnica foi verificado que: 1- A firma A…, com sede na …, em Guimarães, está a proceder a obras de construção e remodelação num edifício sito na … em Vila Nova de Famalicão, sem que para o efeito possua a respectiva licença de construção, o que é infracção ao disposto ao art. 4°, n° 3, alínea c) do Dec-Lei n° 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que foi dada pelo Dec-Lei n° 177/01, de 04 de Junho. 2- As obras constam na construção de uma estrutura de ferro de pilares e vigas com revestimento a chapas no tecto, colocação de armaduras eléctricas, limpeza das paredes e pintura de tectos." (B) Sobre essa informação foi lavrado, pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Habitação da C.M. de V.N. de Famalicão o seguinte despacho: "Proceda-se ao embargo das obras, pelos motivos constantes da informação. Notifique-se o requerente do teor da informação, nos termos legais." (C) No dia 26 de Abril de 2002 foi elaborado, por funcionário da C.M. de Vila Nova de Famalicão, informação com o seguinte teor: "1- Em deslocação ao local no sentido de se proceder ao embargo da obra determinado pelo despacho de 02/06/20, verificou-se que as obras já se encontram concluídas e o estabelecimento comercial em causa encontra-se aberto ao público.2- Perante o exposto e visto as obras se encontrarem concluídas não se procedeu ao embargo das obras. 3- Deverá notificar-se a empresa A… para no prazo de 3 dias proceder à demolição das obras executadas sem licença. 4- Deverá comunicar-se a informação supra nos termos dos artigos 100° e 101° do C.P.A.." (D) Sobre essa informação o Director de Departamento de Urbanismo e Habitação da C.M. de V. N de Famalicão exarou, em 1 de Julho de 2002, o seguinte despacho: "Concordo. Deverá notificar-se o requerente nos termos da informação e do artigo 100 e 101° do C.P.A. (E) Sobre a informação referida em D) o Vereador do Pelouro de Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, exarou, na data mencionada em E), o seguinte despacho: "Concordo. Proceda-se em conformidade." (F) O recorrente, através de of.º com a ref.ª 6155, datado de 2 de Julho de 2002, foi notificado, nos termos do art. 100° do C.P.A., para se pronunciar sobre o projecto de decisão mencionado em F). (G) E pronunciou-se nos termos de exposição de fls. 56 do P.A., tendo requerido a realização de vistoria destinada ". ..a verificar o estado do telhado do prédio onde se localiza o estabelecimento da requerente, ordenando-se as obras de reparação que se mostrem necessárias" (H). No dia 9 de Outubro de 2002 foi elaborada por funcionário da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, informação com o seguinte teor: "1- Na sequência da nossa informação anterior, o OFT informa que, contrariamente ao referido pelo requerente, considera que as obras executadas carecem de licenciamento, motivo pelo qual elaboraram o Auto de Notícia de Contra-Ordenação, e foi decidida a notificação para a demolição dessas obras. 2- A exposição formulada pelo requerente não acolhe, pois, aceitação. 3- Em consequência disso, deve-se manter o despacho para essa demolição, para o que deve ser concedido um segundo prazo de 45 dias para esse efeito. 4- Deve, também, a Comissão de Vistorias, constituída pelo Sr. … (DOM}, Eng.º … (DUH) e Eng.º … (DA}, efectuar a vistoria solicitada, referenciada no ponto 4 da nossa informação anterior." (I) Sobre a informação referida em I) foi exarado, em 15 de Novembro de 2002, pelo Director de Departamento de Urbanismo e Habitação da C.M. de V. N. de Famalicão o seguinte despacho: "Concordo. Deverá notificar-se o requerente do teor da informação. Deverá proceder-se à vistoria cfr. ponto 4 de informação." (J)Sobre a informação referida em I) foi exarado, em 22 de Novembro de 2002, pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Habitação da C.M. de V.N. de Famalicão, o seguinte despacho: Concordo com o teor dos pontos 1, 2 e 4 da informação. Notifique-se a requerente proceder à demolição ordenada no prazo de 5 dias." (acto impugnado) (L). 2. A recorrente imputa à sentença recorrida nulidade, por omissão de pronúncia, pelo facto de ali se não ter emitido qualquer juízo fundamentado sobre a caracterização efectiva das obras por si realizadas como obras de "conservação" (art.º 6, n.º 1, a) do DL 555/99, de 16.12), obras de "alteração" que não impliquem alteração da estrutura (alínea b) do mesmo número) ou obras de "construção" (art.º 4, n.º 3, alínea c)) ou "reconstrução" (alínea d)). Essa pronúncia fundamentada era essencial já que são completamente diferentes as consequências jurídicas pela inobservância das obrigações que ao dono da obra cabem em cada uma das situação. No primeiro caso, nas obras de simples conservação, não é exigível qualquer procedimento prévio visando a obtenção de licença, autorização ou mesmo de simples comunicação. No segundo, já era exigível essa comunicação e no terceiro uma autorização administrativa. E este ponto revestia-se de uma importância fundamental já que a intervenção administrativa visando o embargo da obra (art.º 102) ou a sua demolição (art.º 106) só seria possível nos casos em que houvesse necessidade de licença ou autorização (art.º 102, n.º 1). Por outro lado, esse aspecto revelou-se desde sempre de grande importância para a recorrente tanto que o voltou a sublinhar nas conclusões das alegações que apresentou (artigos 11 e ss. da petição de recurso e conclusões 3 a 9). E, sobre esse ponto, a sentença nada disse. (A sentença começou pela apreciação da vício de violação do art.º 106, n.º 2, do DL 555/99. No essencial, a estatuição deste preceito corresponde à do art.º 167 do RGEU, na redacção do DL 44258, de 31.3.62, segundo a qual "A demolição das obras referidas no artigo 165.º só poderá ser evitada desde que a câmara municipal ou o seu presidente, conforme os casos, reconheça que são susceptíveis de vir a satisfazer aos requisitos legais e regulamentares de urbanização, de estética, de segurança e de salubridade". Para julgar improcedente esse vício na sentença recorrida argumentou-se do seguinte modo: "Ao contrário do que defendeu o recorrente, o acto recorrido não viola a norma descrita dado da mesma não se retirar que a entidade recorrida tem a obrigatoriedade de se pronunciar sobre a possibilidade de as obras serem licenciadas ou autorizadas, concluindo-se apenas da mesma que a demolição pode ser evitada em tais casos, sem que, no entanto, o dever de pronúncia sobre tal possibilidade impenda sobre a Administração, pelo que improcede o invocado vício de violação do referido preceito legal." Não é, todavia, esta a orientação jurisprudencial deste Tribunal. Bem pelo contrário. Como se pode ver no sumário do acórdão de 19.5.98, proferido no recurso 43433 (com comentário nos CJA, n.º 19, pag. 39) "I. O poder de escolha, entre a demolição e a legalização de obras levadas a cabo sem o necessário licenciamento prévio, por parte da câmara municipal e do seu presidente, ao abrigo das disposições conjugadas dos art.ºs 165° e 167° do RGEU (aprovado pelo DL n.º 38382,de 7/8/51), é discricionário quanto ao tempo da decisão, pois que a mesma pode em tal matéria ser tomada a todo o tempo. II. O apontado poder de escolha funciona porém na base de um pressuposto vinculado, já que a demolição só pode ter lugar se a autoridade houver previamente concluído pela inviabilidade da legalização das obras, por estas não poderem satisfazer aos requisitos legais e regulamentares de urbanização, de estética, de segurança e de salubridade. III. Nesta última hipótese a decisão no sentido da demolição surge como vinculada." Esta corrente jurisprudencial tem vindo a ser seguida nos acórdãos subsequente emitidos sobre o assunto designadamente nos acórdãos de 2.2.05 no recurso 633/04, de 14.12.05 no recurso 959/05 e de 14.2.06 no recurso 600/05.) A única referência a esse assunto, e para outros efeitos, "a violação do art.º 123, n.º 1 alíneas c) e e) do CPA" (parte superior de fls. 73) é a que consta do último parágrafo dessa mesma folha, que se cinge à transcrição de uma informação extraída de fls. 44 do PA onde se faz a descrição objectiva das obras, sem, todavia, as qualificar, isto é, sem emitir os juízos que a lei tem como adequados para as integrar em cada uma das categorias nela previstas. De resto, é também essa a opinião do Magistrado do Ministério público no seu parecer quando afirma que "Na verdade, a sentença não se pronunciou sobre uma questão que a recorrente havia colocado e que se prendia com a natureza das obras realizadas, com a consequente tomada de posição a respeito da obrigatoriedade de licenciamento municipal. A esse respeito, a título meramente incidental, a sentença limitou-se a não aderir ao entendimento da recorrente ao defender que se tratava de "obras de decoração", sem nada mais adiantar, designadamente se essas obras configuravam o conceito de "obras de alteração" para efeito do disposto no artigo 6.º, n.º l, alínea b) do DL n.º 555/99 ou "obras de construção civil " a carecer de licenciamento. Como assim, para mais tratando-se de uma questão nuclear para a sorte do recurso contencioso, a sentença mostra-se, com efeito, ferida da nulidade prevista na alínea d), n.º 1 do artigo 66º do CPC." Procede, assim, a arguida nulidade de sentença por omissão de pronúncia. Impõe-se, portanto, que o processo baixe ao TAC para aí ser apreciada a referida questão, extraindo-se posteriormente as devidas consequências. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional e em revogar a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 18 de Maio de 2006. Rui Botelho (relator) – Cândido de Pinho – Angelina Domingues.