0714/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0714/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009505
Nr Documento: SA1200809250714
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6d985ba51e04684802574d5003e0837CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0714.08.F6
Sumário
A questão relativa a saber se a referencia - no clausulado de contrato de doação a um Município no âmbito de um projecto de loteamento - ao destino de uma parcela para mercado municipal constitui condição; se houve incumprimento e se, em consequência, há lugar a indemnização, está indissociavelmente ligada à determinação de factos (vontade contratual) e, por outro lado, a determinação do quadro legal aplicável e sua interpretação pelo Acórdão do TCA apresentam-se como plausíveis pelo que, a haver incorrecção, ela não se impõe de forma clara ou evidente, nem a causa se insere no contexto processual e social que se considera necessário para a admissão do recurso de revista excepcional do art.º 150.º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Intentou acção administrativa comum sob forma de processo ordinário contra MUNÍCIPIO DE VALONGO Em que pedia indemnização pela prática de facto ilícito pelo Município, em virtude de não ter conferido ao terreno doado por seu pai o fim a que o destinara aquando da celebração do contrato de doação – a construção do Mercado Municipal de Valongo - peticionando assim um montante ressarcitório pelos danos sofridos, a liquidar em execução de sentença. Por sentença de 31 de Maio de 2007, o TAF de Penafiel considerou a acção procedente e condenou o Município ao pagamento da indemnização pedida. O Município de Valongo inconformado, interpôs recurso jurisdicional para o TCA Norte que, por Acórdão de 17/4/2008, revogou a sentença de 1ª instância. Perante tal decisão, vem o A., agora recorrente, interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal. Cumpre neste momento apreciar da admissibilidade do recurso pretendido que é restringida pela lei aos casos mais importantes. O Recorrente não alega as razões pelas quais entende dever ser admitido o presente recurso de revista que, à luz do disposto no art. 150º do CPTA, assume natureza claramente excepcional. Não obstante, e atendendo à orientação que este STA tem tomado, proceder-se-á à análise dos pressupostos legais para a admissão do recurso de revista a partir das questões que o recorrente pretende ver suscitadas e dos demais elementos do processo. O art. 150º do CPTA enuncia assim como condições de admissibilidade do recurso de revista, que esta será apenas admitida quando: - estejam em causa matérias de relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Em causa nos presentes autos está o problema de saber se, perante contrato de doação de determinada parcela de terreno a um Município, com menção à finalidade a que o mesmo se destina – no caso, construção do mercado Municipal -, e confrontando-se o doador ou seus sucessores com a não afectação do terreno a esse fim, determinar se há lugar à indemnização pedida. No caso vertente a questão que o recorrente suscita, muito embora possa assumir grande relevância para si e demais familiares, designadamente a nível patrimonial, tanto não basta para que se enquadre nos pressupostos do citado art. 150º do CPTA. A noção de “questão de fundamental relevância jurídica ou social” para efeitos de admissibilidade do recurso de revista, tem vindo a ser concretizada por este Supremo Tribunal no sentido de assim se considerarem as questões que evidenciem forte probabilidade de expansão a casos análogos, afectando uma pluralidade de pessoas, para além dos limites do caso concreto em que a questão é efectivamente suscitada. A importância jurídica ou social fundamental afere-se pela situação objectiva do litígio, isto é, o litígio situado no contexto geral do contencioso e da aplicação do direito administrativo concernente àquele instituto ou tipo de questões, pelo que é necessário demonstrar que aquela específica relação jurídica hipoteticamente vai repetir-se em casos semelhantes e por esta razão existe interesse em esclarecer e fixar o direito aplicável. Ou, em diferente registo, que a decisão objecto da revista corresponde a uma violação crassa do direito aplicável, com reflexos importantes na paz social, na aceitabilidade das decisões dos tribunais ou, em casos limite, de grave injustiça e em que se mostra necessário evitar que proliferem decisões idênticas. Esta solução legal corresponde à ideia de um recurso e de um tribunal para funcionar como regulador do sistema e não como um grau comum de jurisdição. A questão dos Autos não se adapta à concretização acima aludida: trata-se de uma questão de interesse confinado a um particular, dentro dos limites do caso concreto, e sem complexidade jurídica que justifique a intervenção deste STA no âmbito de um recurso de revista de carácter excepcional. Efectivamente, o interesse a tutelar resulta de uma concreta situação de facto que foi analisada pelo TCA em termos de interpretação e fixação de matéria de facto com especial incidência na determinação da vontade contratualmente manifestada na doação. Quanto à apreciação de direito da decisão do TCA, efectua uma interpretação do quadro jurídico aplicável que se apresenta como plausível e que a ser incorrecto não o é de forma clara ou evidente, nem no contexto processual e social que antes se apontou como necessário para a admissão do recurso nos termos da última parte do n.º 1 do art.º 150.º. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.150º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir o recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 25 de Setembro de 2008. - Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Angelina Domingues.