9951211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9951211
Acórdão
Descritores: Execução, Letra, Prescrição, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028224
Nr Documento: RP200002149951211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5e894053201fc21802568b30032524fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951211.4C
Sumário
A letra de câmbio, depois de prescrita, tem o valor jurídico de simples documento particular. Tal letra não vale como título executivo, contra o respectivo sacador, se no requerimento inicial da execução se não alegar a respectiva relação causal, ou seja, o negócio jurídico que importe a constituição ou reconhecimento da dívida.