01101/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 01101/06
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Funcionário do i. E. F. P, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007962
Nr Documento: SAP2007052901101
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesSantos BotelhoAzevedo MoreiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b77d2bacf09ba338025730e004e0c2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01101.06.A6
Sumário
Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado o mesmo quadro normativo, de forma divergente, a idênticas situações de facto. Ocorre oposição de julgados entre dois arestos que, perante idêntica matéria factual decidiram: num caso (o do acórdão recorrido) que o tribunal materialmente competente para apreciar o recurso contencioso - interposto por um funcionário do referido Instituto que havia optado pelo regime do contrato individual de trabalho - de acto, da autoria de órgão dirigente do I.E.F.P., relativo à lista de classificação elaborada no âmbito de concurso de pessoal do I.E.F.P., era o Tribunal Administrativo de Círculo, por estar em causa uma relação jurídico-administrativa; no outro (o do acórdão fundamento), perante idêntico circunstancialismo factual, que o tribunal competente era o tribunal de trabalho, por estarem em causa actos de gestão privados, a ser fiscalizados no âmbito da legislação laboral.
Texto
Acordam no Pleno da secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A… interpôs, no T.A.C. de Coimbra, recurso contencioso de anulação da deliberação, datada de 20.6.97, da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que indeferiu a sua reclamação da lista de classificação final do concurso para admissão de técnicos superiores ao qual foi candidato e que fora homologada pelo director de Recursos Humanos do I.E.F.P.. Por sentença do T.A.C. de Coimbra foi julgada improcedente a questão prévia da incompetência material do tribunal e concedido provimento ao recurso contencioso. Inconformada com a decisão referida em 1.2, a Comissão Executiva do I.E.F.P. interpôs recurso jurisdicional para o T.C.A. Sul, o qual, pelo acórdão proferido a fls. 436 e segs., confirmou a decisão do T.A.C. de Coimbra, quer quanto à competência do tribunal, quer quanto à procedência do recurso contencioso. De novo inconformada, interpôs a Comissão Executiva do I.E.F.P. recurso, por oposição de julgados, para este Pleno, restrito à decisão sobre a competência do Tribunal. Indicou como acórdão fundamento o proferido no rec. 848/05 pelo T.C.A. Sul. 1.5 A entidade recorrente apresentou as alegações de fls. 471 e segs., as quais concluiu do seguinte modo: “1ª No douto Acórdão recorrido considerou que “(...) sendo certo que o Estatuto do IEFP aprovado pelo referido DL 247/85 veio abrir a possibilidade de os funcionários do IEFP passarem a ser abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, e que o recorrente optou pelo estatuto correspondente ao Contrato Individual de Trabalho, tais factos em nada alteram a natureza administrativa do acto impugnado, e esta em nada altera a competência do Tribunal Administrativo de Círculo para conhecer do recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento da reclamação apresentada pelo ora recorrido, no âmbito de um Concurso Público levado a cabo por tal Instituto Público - o IEFP”. 2ª Por sua vez, no Acórdão fundamento, no âmbito das mesmas disposições legais aplicáveis refere que “(...) as deliberações da Comissão Executiva do IEFP, tomadas no âmbito do Concurso de Promoção para a categoria de Técnico Superior Assessor, não deverão ser consideradas actos administrativos (art° 120º do C.P.A.), mas sim actos de gestão privada, a serem fiscalizados no âmbito da legislação laboral”. 3ª O pessoal do IEFP, nos termos do disposto no art° 30, n° i do Estatuto do IEFP, aprovado pelo Dec.-Lei n° 247/85, de 12 de Julho, rege-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho, com as adaptações definidas no Estatuto do Pessoal, anexo à Portaria n° 66/90, de 27 de Janeiro, pelo que será o foro laboral o materialmente competente para dirimir eventuais litígios emergentes desse vínculo. 4ª É, assim, evidente a existência da oposição a que se refere o art.° 763.° do C.P.C.. 5ª Ambos os Acórdãos foram proferidos em plena vigência do Estatuto do IEFP, aprovado pelo Dec. -Lei n° 247/85, de 12 de Julho, e do Estatuto do Pessoal do IEFP, anexo à Portaria n° 66/90, de 27 de Janeiro. 6ª O Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento foram proferidos em processos diferentes, tendo este já transitado em julgado.” 1.6 Não houve contra-alegações e, neste S.T.A., a Srª. Procuradora da República emitiu o parecer de fls. 500 e 501, pronunciando-se pela existência de oposição de julgados. 2 Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Dispõe o artº 24º do ETAF que: "Compete ao Pleno da Secção de Contencioso Administrativo conhecer: a).... b) Dos recursos de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou do respectivo Pleno; b’) Dos recursos de acórdãos da - Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, na hipótese prevista na alínea anterior, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo pleno; c) Do seguimento dos recursos referidos nas alíneas b) e b’), sem prejuízo dos poderes do relator nesta matéria; d)..........” Por seu turno, dispõe o artº 102º da LPTA que os recursos por oposição de acórdãos devem ser processados do acordo com o artº 765º do C.P.C. De acordo com a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal para que se verifique oposição de julgados é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que as asserções antagónicas dos acórdãos invocados tenham tido como e feito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito. que as decisões em oposição sejam expressas. que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam em ambas as decisões idênticas. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam na situação em apreço: 2.1.1 O acórdão recorrido apreciou o recurso jurisdicional da sentença do T.A.C. de Coimbra, cuja matéria de facto, considerada provada é a seguinte: “1 . Com vista a recrutamento interno/recrutamento externo (simultâneo) de técnicos superiores para exercício de funções nas áreas geográficas de várias das suas Delegações Regionais, o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) emitiu a circular informativa Nº-. 5/97, de 7/2/97, de fls. 20 a 26 dos autos e que aqui se dá como reproduzia para todos os efeitos legais. 2 . Ao concurso/recrutamento, referido em 1, foi opositor o recorrente funcionário do IEFP, delegação de Castelo Branco, o qual, nos termos do Estatuto do IEFP aprovado pelo Dec. Lei nº-247/85, de 12/7, havia optado pelo regime de contrato individual de trabalho. 3 . Embora não constasse da circular, referida em 1, a composição dos júris do concurso, o Delegado Regional do Centro veio, em 7/4/97, a nomear e divulgar a composição dos júris. 4 . Elaborada a alista de classificação final dos candidatos e sem que tivessem estes sido notificados da mesma, o Director de Recursos Humanos do IEFP, em despacho de 16/4/97, homologou a mesma lista de classificação final. 5 . Tendo o recorrente apresentado reclamação desse acto homologatório, veio, por deliberação de 20/6/97, a entidade recorrida a indeferi-la, nos termos constantes de fls. 85 a 89 dos autos e que aqui se dão como reproduzidos, onde lançou decisão concordatária com a informação nº 469/DRH, de 9/6/97 e que lhe servia de suporte [acto recorrido]. 6 . Da mesma decisão de indeferimento, referida em 5, veio o recorrente a interpor recurso para a Ministra para a Qualificação e Emprego, tendo, por despacho de 23/1/98, do Secretário de Estado do Emprego e Formação, no uso de poderes delegados, sido rejeitado o recurso. 7 . Em 4/8/92, a Comissão Executiva do IEFP aprovou o Regulamento dos Concursos de Admissão constante de fls. 55 a 63 dos autos e que se encontrava em vigor na data do concurso dos autos.” 2.1.2 No acórdão fundamento, os factos considerados assentes, com interesse para a decisão, são os seguintes: Em 17/12/1997, a ora Autora celebrou, na qualidade de técnico superior, com a Entidade Demandada - Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) -, o contrato de trabalho de fls. 13/13V, dos presentes autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido (cfr. documento de fls. 13/13V, dos presentes autos). Por Deliberação da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional de 12/03/2003, foi autorizada a abertura do concurso de promoção, referente ao ano de 2001, para a categoria de Técnico Superior Assessor (cfr. documento de fls. 26 a 31, dos presentes autos). O Concurso foi publicitado pela Circular Informativa n.° 46/2003, de 14 de Abril, que aqui se dá por integralmente reproduzida, da qual consta, além do mais, que são postas a concurso 44 vagas, os requisitos e condições de candidatura, métodos de selecção, matriz da prova escrita de conhecimentos, parâmetros a incluir na elaboração da grelha da avaliação curricular, valoração dos métodos de selecção, constituição do júri, modo de formalização das candidaturas e a data limite para a respectiva apresentação (cfr. fls. 26 a 31, dos presentes autos). Pela Circular Informativa n.° 144/2003, de 21 de Outubro, foi publicitada a Lista de Classificação Final dos Candidatos Aptos e Não Aptos, assinada pelo Júri do Concurso e homologada por despacho do Vogal da Comissão Executiva para a Área de Recursos Humanos, de 21/10/2003, que aqui se dá por integralmente reproduzida, da qual se extrai que a ora Autora, opositora ao concurso, ficou posicionada no 67.° lugar, entre os “candidatos aptos para promoção”, com a classificação final de 15,39 valores (cfr. documentos de fls. 32 a 41, dos presentes autos). Em 29/10/2003, a ora Autora, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Executiva do IEFP, ao abrigo do disposto no n.° 1, do artigo 15.°, do “Regulamento de Carreiras e Concursos do IEFP”, reclamou da Lista de Classificação Final dos Candidatos Aptos e Não Aptos, publicitada pela Circular Informativa n.° 144/2003, de 21 de Outubro (cfr documento de fls. 42 a 44, dos presentes autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido). A reclamação apresentada pela ora Autora foi analisada pela Informação do Departamento de Recursos Humanos da Direcção de Serviços de Pessoal n.° 664/RH-PE, de 28 de Novembro de 2003, que aqui se dá por integralmente reproduzida, na qual se propôs o deferimento parcial e a alteração da classificação final obtida pela ora Autora no concurso de promoção de 15,39 valores para 15,55 valores (cfr. documento de fls. 45 a 58, dos presentes autos). Deferida a reclamação apresentada nos termos propostos na Informação n.° 664/RH-PE, de 28 de Novembro de 2003, a ora Autora foi reposicionada no 55.° lugar dos “candidatos aptos para promoção”, com a classificação de 15,55 valores, publicitando-se nova Lista de Classificação Final dos Candidatos Aptos e Não Aptos, assinada pelo Júri do concurso e homologada pela Comissão Executiva do IEFP em 16 de Dezembro de 2003 (cfr. documento de fls. 59 a 64, dos presentes autos, que aqui se dá por integralmente reproduzida).” 2.2 No acórdão recorrido está em causa, no que ao âmbito do presente recurso por oposição de julgados interessa, a apreciação da sentença, proferida pelo T.A.C. de Coimbra, que considerou competente para apreciar a questão suscitada no recurso contencioso interposto pelo ora recorrido – indeferimento, pela Comissão Executiva do I.E.F.P., da reclamação por si interposta da lista de classificação final do concurso interno/externo para admissão de técnicos superiores, ao qual foi candidato e que fora homologada pelo Director de Recursos Humanos do I.E.F.P. – o tribunal administrativo de círculo e não o tribunal do trabalho, conforme, oportunamente, havia sido excepcionado pela entidade ora recorrente. O aresto recorrido confirmou o decidido na sentença do T.A.C. de Coimbra, considerando, em síntese, que, não obstante o recorrente contencioso (funcionário do I.E.F.P.) ter optado pelo regime jurídico de contrato individual de trabalho, o concurso, no decorrer do qual foi praticado o acto contenciosamente impugnado, rege-se por normas de direito administrativo; o acto posto em crise no recurso contencioso foi praticado no âmbito de uma relação jurídico-administrativa, sendo um acto administrativo, pelo que competentes para apreciar a respectiva legalidade são os tribunais administrativos. O acórdão fundamento tem por objecto sentença do T.A.F. de Sintra, que se considerou materialmente competente para apreciar o recurso contencioso da deliberação do Conselho Directivo do I.E.F.P., pela qual foi homologada a lista de classificação final do concurso de promoção a técnico superior assessor do referido Instituto. O acórdão fundamento revogou a decisão do T.A.F. de Sintra, considerando que à recorrente contenciosa (que também havia optado pelo regime do contrato individual de trabalho) era aplicável um regime de direito privado e “as deliberações da Comissão Executiva do I.E.F.P., tomadas no âmbito do Concurso de Promoção para a categoria de Técnico Superior Assessor, não deverão ser consideradas actos administrativos (artº 120º do C.P.A.), mas sim actos de gestão privados, a ser fiscalizados no âmbito da legislação laboral”. 2.3 Do exposto resulta que, perante situações de facto idênticas, no domínio da mesma legislação, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilharam soluções opostas entre si para a mesma questão fundamental de direito. 3 Nestes termos, acordam em julgar verificada a invocada oposição de julgados e em ordenar o prosseguimento do recurso. Sem custas. Lisboa, 29 de Maio de 2007. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Pais Borges – Santos Botelho – Azevedo Moreira - Rosendo José.