066352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 066352
Acórdão
Descritores: Responsabilidade objectiva, Responsabilidade pelo risco, Acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023989
Nr Documento: SJ197610120663522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e63ff25ef84f68de802568fc003b1295CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066352.F4
Sumário
Em matéria de acidentes de viação, a responsabilidade objectiva só é de invocar, não se verificando culpa do lesado.