0074804 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0074804
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Norma imperativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006313
Nr Documento: RL199202120074804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3314f3251127e728025680300011816CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074804.F5
Sumário
O regime transitório constante do artigo 3, n. 3, a) do Decreto-Lei n 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não é imperativo, uma vez que os contratos a prazo celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, podem ser convertidos em contratos a termo incerto.