028141 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 028141
Acórdão
Descritores: Assessor, Licenciatura, Interpretação da lei, Direitos adquiridos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033450
Nr Documento: SA119911024028141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/982fef0105660829802568fc0038e033CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028141.86
Sumário
Os dois números do Decreto-Lei 146/78, no seu artigo 10, têm de ser interpretados em todo o seu contexto, de modo em que ambos os casos é exigível a licenciatura adequada. Essa exigência não é contraditada, pelos impropriamente chamados direitos adquiridos, para efeitos de carreira, ressalvado que foi o acesso a assessor - art. 101-C/79, de 25 de Junho.