039137 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039137
ACORDAO
Descritores: Especulação, Amnistia
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011645
Nr Documento: SJ198710140391373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81983ac6d23b3727802568fc003a18fa
Sumário
Para ficar amnistiado o crime de especulação, face a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta verificar-se um dos requisitos ai enunciados.
