0224900 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0224900
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010637
Nr Documento: RP199009270224900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d32d1e27c92effa8025686b00668580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224900.DD
Sumário
O tribunal não pode considerar denunciado o arrendamento para habitação, a favor do senhorio que pretende habitar o locado, sem haver prova do requisito autónomo da necessidade premente e iminente prevista no artigo 1096 n. 1 alínea a) do Código Civil.