00A430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 00A430
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Sucessão na posição contratual, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040504
Nr Documento: SJ200006270004301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/931aade52642e1e280256a7000482213CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A430.78
Sumário
Sendo os pedidos formulados em cumulação subsidiária imprópria, por dependência ou acessoriedade, a retirada do pedido anterior implica a improcedência, o desmoronar, dos que dele dependem. Não cabe nos poderes do STJ alterar as respostas dadas aos quesitos. Os arrendatários, no caso de transmissão, por venda ou por outro título, do imóvel locado, não passam a ter outros direitos ou obrigações que tinham para com o anterior senhorio, nem este passa a ter mais direitos ou obrigações que o anterior. Inexistindo um direito, não é possível abusar desse inexistente direito.