00A430 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Sendo os pedidos formulados em cumulação subsidiária imprópria, por dependência ou acessoriedade, a retirada do pedido anterior implica a improcedência, o desmoronar, dos que dele dependem. II- Não cabe nos poderes do STJ alterar as respostas dadas aos quesitos. III- Os arrendatários, no caso de transmissão, por venda ou por outro título, do imóvel locado, não passam a ter outros direitos ou obrigações que tinham para com o anterior senhorio, nem este passa a ter mais direitos ou obrigações que o anterior. IV- Inexistindo um direito, não é possível abusar desse inexistente direito.