036729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 036729
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Avaliação curricular, Experiência profissional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049192
Nr Documento: SA119980225036729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45c3c4e559adf415802568fc0039de0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036729.7A
Sumário
Viola o disposto nos arts. 27 n. 1 al. d) do Dec-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, o júri de um concurso que, para efeitos de admissão ao mesmo, reconhece a um candidato experiência profissional nos últimos três anos e lhe nega essa mesma experiência quando se trata de valorá-la para efeitos de graduação dos candidatos.