081367 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As restrições da Base XXXII da Lei 1929, de 23 de Março de 1940, fundamentam-se em razões de vizinhança de direito privado e não em razões de direito público. II - O contrato de exploração de pedreiras não e nulo, em consequência da referida Base, nos termos dos artigos 280 e 294 do Código Civil, por não ser nem fisica nem legalmente proibido por lei ou celebrado contra disposição imperativa de lei. III - A exploração de pedreira naquela situação era admissível mediante licença embora condicionada na sua passagem. IV - Nos termos das Bases XII e XXI a autorização ao proprietário teria de ser concedida por escritura pública, que constitui formalidade ad substantiam.