081367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 081367
Acórdão
Descritores: Exploração de pedreiras, Forma, Formalidades ad substantiam, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016267
Nr Documento: SJ199205280813672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cda3c209b3609be802568fc003a234bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081367.26
Sumário
As restrições da Base XXXII da Lei 1929, de 23 de Março de 1940, fundamentam-se em razões de vizinhança de direito privado e não em razões de direito público. O contrato de exploração de pedreiras não e nulo, em consequência da referida Base, nos termos dos artigos 280 e 294 do Código Civil, por não ser nem fisica nem legalmente proibido por lei ou celebrado contra disposição imperativa de lei. A exploração de pedreira naquela situação era admissível mediante licença embora condicionada na sua passagem. Nos termos das Bases XII e XXI a autorização ao proprietário teria de ser concedida por escritura pública, que constitui formalidade ad substantiam.