9150259 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9150259
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Incumprimento, Responsabilidade, Presunção de culpa, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003255
Nr Documento: RP199112039150259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/408ea294b89213338025686b00665805CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150259.7A
Sumário
Tendo-se uma firma comprometido a fazer a outra vários fornecimentos de solas, com determinados tamanhos e características, para sapatos que a segunda fabricava, as relações jurídicas daí decorrentes são relações obrigacionais, configurando um contrato de fornecimento continuado, integrado por uma série de sucessivos contratos de compra e venda comercial; Daí que a responsabilidade do devedor que falte culposamente ao cumprimento da obrigação, pelo prejuízo que causa ao credor, não está sujeito ao princípio geral estabelecido no artigo 483 do Código Civil para a responsabilidade por factos ilícitos, pelo que não é ao credor lesado que incumbe provar a culpa daquele ( artigo 487 desse Código ); Tal hipótese está regulada nos artigos 798 e 799 do mesmo diploma, estabelecendo a segunda norma a presunção da culpa do devedor, cumprindo a este, portanto, ilidir tal presunção.