0791/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 0791/09
Acórdão
Descritores: Aclaração, Obscuridade, Ambiguidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11777
Nr Documento: SA1201005060791
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoMadeira dos SantosLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c81c16d9a462b1ca8025772600490e7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0791.09.E5
Sumário
I – É obscuro o trecho que nenhum sentido revela, é ambíguo o que comunica sentidos vários – redundando, assim, em obscuridade. II – É de indeferir o pedido de esclarecimento de um acórdão a que o requerente só imputa erros de julgamento, ainda que se diga perplexo e confuso em virtude desses erros.
Texto
O recorrido A… veio, a fls. 431 e ss., formular um pedido de «esclarecimento» do acórdão de fls. 414 a 425, fazendo-o «nos termos do art. 669º, n.º 1, al. a), do CPC». Terminou esse seu requerimento enunciando as conclusões seguintes: Há erro manifesto na interpretação da conclusão C da peça alegatória do recorrido, cfr. penúltimo §, pág.10 da sentença, que induz a omissão de pronúncia e a uma deficiente e confusa apreensão dos diversos argumentos, o que gera obscuridade na interpretação dos fundamentos do Ac.; Há, manifestamente, interpretações de diversas sentenças, sem análise profunda, criadoras de jurisprudência porventura injusta para a situação do recorrido que se julga, por isso, vítima de violação do princípio da igualdade, o que gera ambiguidade na compreensão da decisão. A lei ou é nula ou não é nula. Não pode ser nula para uns e para outros não, fazendo depender tal nulidade da ponderação sobre os factos concretos constantes do P.D. que a serem verdadeiros gera anulabilidade e a serem falsos gera a nulidade, a menos que a C.G.D. goze da presunção de veracidade absoluta sobre os factos vertidos no P.D, o que torna obscuros os fundamentos da decisão. A asserção da sentença quanto à questão precedente e, enquanto o recorrido não pôde ser julgado por deficiências reconhecidas do tradicional direito administrativo e outras dificuldades já referidas, conduz à convicção que pequenas (?) coisas serão nulas e outras não. Ou o que é o mesmo, a nulidade nunca existe após o prazo normal do recurso, o que torna obscura a decisão. O ED 104/93 é nulo, porque emitido por entidade sem poderes normativos, com eficácia externa, em matéria lesiva de direitos fundamentais, cuja competência pertencia à AR para ser aplicada a funcionários públicos especiais (usurpação de poderes), com violação da lei de bases da função pública (penas laborais a funcionários públicos — art.°s 167.°d e t, CRP), com violação do princípio da igualdade, com violação do seu direito de audiência e defesa, com violação de direitos fundamentais como a segurança no emprego ou do seu direito ao trabalho ou a uma pensão. O que tudo conduziu a um PD e a um M, que apesar de ser escrito, não tinha forma legal: o direito laboral não poderia aplicar-se ao recorrido e confundiu-o (Cf ACSTA (P) 46314, 18.10.00). Também nesse AC não é visível in www,dgsi.pt, no item legislação nacional apreciada, qualquer referência ao ED1913, o que dificulta a compreensão dos fundamentos da decisão, tornando-a obscura. Foi aplicada “in casu” legislação pertencente a outro ramos do direito, o que confunde na compreensão da decisão. Para análise das consequências da aplicação do E0104/93, torna-se evidente dirimir qual dos ED ‘S é o reverenciador. O parecer SC, ao aceitar como pressuposto o ED1913 ultrapassou a contradição anterior — a da sua defesa da revogação do ED1913 cuja repristinação só por ilegalidade pode ocorrer: o E01913 é o art°36.° do DL48953, de 05.04.69?; Ou é o decreto ED1913? “Foi” e portanto deve ser aplicado por decisão da Caixa ou por interpretação do art.°8.° e 10» do CC? O ACSTA927/02 fala do preâmbulo do DL48953 — n.°13, concretizado no seu art.°31.°, 2, que significado isso terá? Porque é especial o ED1913? Porque é que, grosso modo, a jurisprudência conhecida parece ignorar o ED1913, substituindo-o pelo ED1943 dos FC até 1970 e até mais tarde? Qual a importância da revogação do art.°279.° D 8162, 22.05.1922? Dúvidas para uma justiça mais justa... porque a lei deve ser a lei, o que gera ambiguidade nos fundamentos. Todas as questões supra suscitadas resultam de obscuridade e ambiguidade que o Ac. transporta e que urge ao requerente clarificar, até para um mais claro e eventual pedido de reforma e posterior alegação no recurso a apresentar junto do T.C. A recorrente CGD respondeu, pronunciando-se no sentido de se «indeferir o pedido de esclarecimento». Cumpre decidir. «Ante omnia», notaremos que o requerimento em apreço se cinge ao esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades do acórdão reclamado. É o que resulta do nome atribuído ao requerimento, do facto de ele expressamente se fundar no art. 669º, n.º 1, al. a), do CPC, e da circunstância de, na sua conclusão h), o requerente reservar para depois a apresentação de um «pedido de reforma» (nos termos do n.º 2 do mesmo artigo). O acórdão reclamado seria obscuro se contivesse algum passo cujo sentido não fosse inteligível; e seria ambíguo se alguma das suas passagens se prestasse a interpretações várias. Ou seja: se não se soubesse o que no acórdão se quis dizer ou se porventura se hesitasse entre dois sentidos diferentes, senão mesmo opostos. Ora, o requerente imputa ao acórdão diversos erros de julgamento; mas nenhum deles se reconduz aos referidos conceitos de obscuridade ou ambiguidade – apesar de o requerente, após indicar os pretensos erros, se dizer perplexo e confuso com a sua presença. E, relendo todo o aresto, logo se constata que ele não é obscuro nem ambíguo, seja nos exactos pontos indicados pelo requerente, seja na relação deles com o demais. Daí que nada haja a esclarecer – o que implica a necessidade de se indeferir o requerido. Nestes termos, acordam em indeferir o presente pedido de esclarecimento. Custas do incidente pelo requerente – sem prejuízo do apoio judiciário de que ele beneficia. Lisboa, 6 de Maio de 2010. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Luís Pais Borges – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho.