217/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 709/93
Acórdão
Acórdão Nº: 217/1994
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAntónio VitorinoMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940217.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:93.0709.7D
Texto
ACÓRDÃO Nº 217/94 Proc. nº 709/93 1ª Secção Rel. Cons. Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade provindos do Tribunal da Relação do Porto, em que figuram como recorrente, A., e como recorridos, B. e C., por força das razões constantes da exposição do relator a fls. 211 e sgts., que aqui se dão por acolhidas, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 Ucs. Lisboa, 3 de Março de 1994 Antero Alves Monteiro Dinis António Vitorino Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa