5136/10.7TAVNG-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ricardo Costa e Silva
Processo: 5136/10.7TAVNG-A.P1
Acórdão
Descritores: Escusa
Decisão: Deferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Escusa
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP201102235136/10.7TAVNG-A.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cca19685249b95a98025784c0055231bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2011:5136.10.7TAVNG.A.P1.CD
Sumário
Deve ser deferido o pedido de escusa do juiz a quem foi distribuído para julgamento um processo por crime de falsidade de testemunho, se foi esse juiz que procedeu ao julgamento onde foi prestado o imputado depoimento falso, ordenou, na audiência, a requerimento do Ministério Público, a extracção de certidão da acta para efeitos de procedimento criminal e, na sentença, considerou esse depoimento não credível.
Texto
Inc. de Escusa nº 5136/10.7TAVNG-A.P1 I. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto,1. O Ex.mo Juiz de Direito do 4.º juízo criminal de Vila Nova de Gaia, B…, veio deduzir o presente incidente de escusa de intervenção em processo, nos termos e pelos fundamentos que, a seguir, resumidamente se referem: O requerente presidiu ao julgamento do processo comum singular n.º 396/09.9GAVNG, do 4.º juízo criminal de Vila Nova de Gaia (1). Na sessão da audiência desse julgamento, de 2010/04/14, o requerente, a promoção do Ministério Público (MP), ordenou a extracção de certidão e a sua remessa ao MP de Vila Nova de Gaia, a fim de ser instaurado procedimento criminal contra C… – então ouvido como testemunha – pelo crime de falsidade de testemunho; Na fundamentação de facto da sentença condenatória do referido processo comum n.º 396/09.9GAVNG, que o signatário elaborou e proferiu em 21-04-2010, o requerente descredibilizou o testemunho do referido C…, que visava ilibar o arguido condenado. A certidão remetida ao MP deu origem ao inquérito n.º 5136/10.7TAVNG, que correu termos na 1.ª secção dos Serviços do Ministério Público de Vila Nova de Gaia, findo o qual foi deduzida acusação pública contra C…, imputando-lhe a prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art.º 360.º, n.º 1 e n.º 3, do C.P. O referido processo foi distribuído ao 4.º juízo criminal de Vila Nova de Gaia, onde originou o processo comum com o mesmo número (2); O objecto da acusação pública deduzida contra C… no processo nº 5136/10.7TAVNG, é o depoimento que o mesmo prestou no processo n.º 396/09.9GAVNG. O facto de o requerente ter exarado, na motivação de facto da sentença proferida no processo n.º 396/09.9GAVNG, as razões pelas quais não considerava credível o dito depoimento, poderá suscitar, no espírito dos sujeitos processuais do processo n.º 5136/10.7TAVNG e de outras pessoas, dúvidas quanto à imparcialidade do requerente. Ocorre, por isso, o fundamento de suspeição a que alude o art.º 43.º, n.º 1, n.º 2 e n.º 4, do C.P.P. Terminou a requer a concessão de escusa de intervir como juiz no aludido processo. Juntou como prova do alegado três certidões, a saber: da acta da audiência de julgamento do dia 14-04-2010, realizada no processo n.º 396/09.9GAVNG; da sentença proferida no processo n.º 396/09.9GAVNG; e – da acusação deduzida pelo MP no processo n.º 5136/10.7TAVNG. Não havendo diligências a realizar, os autos foram remetidos aos vistos e ao julgamento em conferência. Realizada esta, dos competentes trabalhos resulta o presente acórdão. II. A questão posta no presente incidente é a da requerida escusa de intervenção do Ex.mo requerente, no processo n.º 5136/10.7TAVNG, como juiz. Todos os factos alegados estão provados por certidão, nos precisos termos em que o foram e que estão suficientemente reproduzidos em I., 1. a 10. O art.º43.º do CPP dispõe o seguinte «Artigo 43.º (Recusas e escusas) A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n.º 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40.º (3). A recusa pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis. O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos n.os 1 e 2. Os actos processuais praticados por juiz recusado ou escusado até ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitadas só são anulados quando se verificar que deles resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo; os praticados posteriormente só são válidos se não puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles não resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo.» Não temos dúvidas de que o fato de o Ex.mo requerente ter, por duas vezes, tomado posição publica relativamente ao depoimento do arguido do processo n.º 5136/10.7TAVNG, que, justamente, constituiu aquele na referida qualidade, é susceptível de fazer pensar que ele, requerente, tem uma opinião formada sobre tal depoimento, em termos de poder contender com a assunção da posição de perfeita equidistância que compete ao juiz, maxime, no julgamento. Tal situação não convém, nem ao requerente, nem a administração da justiça, que tem de ser aplicada em condições de gerar confiança nos seus destinatários e nos cidadãos em geral. Conforme consta do sumário publicado do acórdão da Relação do Porto de 2007/05/23, proferido no processo n.º 0712825, n.º convencional JTRP00040350, relatora Maria do Carmo Silva Dias, no qual, aliás, o Ex.mo requerente abona o seu pedido: «Deve ser deferido o pedido de escusa do juiz a quem foi distribuída para julgamento um processo por crime de falsidade de depoimento do artº 360º, nºs 1 e 3, do CP95, se foi esse juiz que procedeu ao julgamento onde foi prestado o imputado depoimento falso e na fundamentação da respectiva sentença tecem sobre ele comentários, considerando-o não credível.» Da fundamentação do referido acórdão, com significado para a presente decisão, consta, ainda, que: «O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), previsto no art. 43 do CPP[1], assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes[2] (ver, entre outros, arts. 2, 8, 20, 202 e 203 da CRP; art. 4 nº 2 da LOFTJ; arts. 4, 5 e 6 do Estatuto dos Magistrados Judiciais; art. 6 § 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem[3]; art. 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem[4]; art. 14 nº 1 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos[5]; e art. 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[6]). As regras da independência e imparcialidade são inerentes ao direito de acesso aos tribunais (art. 20 nº 1 da CRP), constituindo ainda, no processo criminal português, atenta a sua estrutura acusatória (art. 32 nº 5 da CRP), uma dimensão importante do princípio das garantias de defesa (art. 32 nº 1 da CRP[7]) e mesmo do princípio do juiz natural (art. 32 nº 9 da CRP). Pretende-se «assegurar a confiança geral na objectividade da jurisdição. É que, quando a imparcialidade do juiz ou a confiança do público nessa imparcialidade é justificadamente posta em causa, o juiz não está em condições de “administrar a justiça”. (…) Importa, pois, que o juiz que julga o faça com independência. E importa, bem assim, que o seu julgamento surja aos olhos do público como um julgamento objectivo e imparcial. É que a confiança da comunidade nas decisões dos seus magistrados é essencial para que os tribunais ao “administrar a justiça”, actuem, de facto, “em nome do povo” (cf. art. 205 nº 1 da Constituição)»[8]. É “o dever de imparcialidade” que determina o pedido de escusa do juiz, imparcialidade essa que impõe o exercício de facto das suas funções com “total transparência (…). Não basta ser é preciso parecer. Assim o exige o princípio da confiança dos cidadãos na justiça”[9]. Para sustentar a escusa ou recusa do juiz, atento o disposto no citado art. 43 nº 1 e 4 do CPP, é necessário verificar[10]: se a intervenção do juiz no processo em causa corre “o risco de ser considerada suspeita”; e, se essa suspeita ocorre “por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”. Mas, se é certo que a lei não define o que se deve entender por «motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade» do juiz, cuja recusa ou escusa é requerida ou pedida respectivamente, a verdade é que, para tanto, deverão ser indicados factos objectivos susceptíveis de preencher tais requisitos. Em nome da transparência da administração da justiça e tendo presente a natureza do processo equitativo, ainda “será a partir do [bom] senso e da experiência” comum “que tais circunstâncias deverão ser ajuizadas”[11] caso a caso.» 1] Dispõe o artigo 43º (recusas e escusas) do CPP: (…) [2] Neste sentido, Despacho do Presidente da Relação de Lisboa, de 14/6/99, CJ 1999, III, 75 a 82. [3] O art. 6 § 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Lei nº 65/78, de 13/10, DR I Série de 13/10/1978), dispõe: “Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido por lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela (…)”. [4] Dispõe o art. 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (texto publicado no DR I Série de 9/3/1978): «Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida». [5] O art. 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Lei nº 29/78 de 12/6, DR I Série de 12/6/1978), estabelece no seu nº 1: «Todos são iguais perante os tribunais de justiça. Todas as pessoas têm direito a que a sua causa seja ouvida equitativa e publicamente por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, que decidirá do bem fundado de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra elas, quer das contestações sobre os seus direitos e obrigações de carácter civil. (…)». [6] Estabelece o § 2 do art. 47 (direito à acção e a um tribunal imparcial) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, JO C 364 de 18/12/2000, pp. 1 a 22: «Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. (…)». [7] Ver, entre outros, Ac. do TC nº 935/96, consultado no site www.tribunalconstitucional.pt. [8] Assim, Ac. do TC nº 135/88, DR II Série de 8/9/1988 (apud cit. ac. do TC nº 935/96). [9] José António Mouraz Lopes, A Tutela da Imparcialidade Endoprocessual no Processo Penal Português, Coimbra Editora, 2005, p. 87, acrescentando, na nota 244, que «[a] exteriorização da imparcialidade é fundamental para que possa ser relevada pela colectividade.» Sobre “o direito à imparcialidade”, ver ob. cit., p. 99. [10] Neste sentido, entre outros, Ac. do STJ de 28/6/2006, proc. nº 06P1937 (consultado no site do ITIJ – Bases Jurídicas Documentais), cujo relator (Simas Santos), indica diversa jurisprudência sobre a matéria. [11] Assim, Ac. do TRC de 10/7/96, CJ 1996, IV, 64, também citado no Ac. do TRL de 6/4/2006, proc. nº 2440/2006-3, consultado no mesmo site do ITIJ. Considerados os factos e o enquadramento jurídico a que os mesmos devem ser sujeitos, de que o douto acórdão citado realiza uma feliz síntese, dúvidas não temos de que a situação em apreço nos presentes autos, configura um claro caso de escusa. Pelo que, sem mais justificação, o incidente deve proceder. III. Atento todo o exposto, Acordamos em deferir o pedido de escusa do Sr. Juiz B… para intervir no processo comum (tribunal singular) nº 5136/10.7TAVNG do .4º Juízo Criminal de Vila Nova de Gaia. Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça. Porto, 2011/02/23 Manuel Ricardo Pinto da Costa e Silva Ernesto de Jesus de Deus Nascimento (vencido, conforme declaração em anexo) António Gama Ferreira Ramos (1) Doravante referido apenas como processo n.º 396/09.9GAVNG. (2) Doravante referido apenas como processo n.º 5136/10.7TAVNG. (3) O art.º 40.º do CPP dispõe sobre os casos de impedimento do juiz por participação em processo, que não estão em causa nos presentes autos. Voto de vencido. Discordo da tese que fez vencimento, porquanto, como já defendi no processo abreviado 2778/10.4TAMTS do 3° Juízo Criminal de Matosinhos, em Acórdão de que fui relator, prolatado a 27.10.2010, entendo que: o evidenciado nos autos - o simples facto de ter presido a julgamento em que deferindo a promoção do MP nesse sentido, o Sr. Juiz mandou extrair e entregar certidão para averiguação da prática de um eventual crime de falsas declarações, não constitui, por si só, fundamento para o escusar, agora, de presidir ao julgamento - daquele que ali era testemunha e aqui é arguido - acusado da prática do crime de falsidade de testemunho, praticado no decurso daquela primeira audiência. Não vemos como se pode dizer, em termos objectivos e fundados - pois que a mera desconfiança, conjectura pessoal, afirmação gratuita, quiçá, mesmo, palpite, são claramente irrelevantes - que se verifica motivo, sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do Sr. Juiz, para presidir ao julgamento no segundo processo. Aliás, em exercício de extremos, temos que concordar em que se atingiria o absurdo se, em situações como estas, pudéssemos assentar na verificação daquele motivo gerador da desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, para julgar, quando tem de haver lugar a produção de prova sobre factos, sobre a qual - e não sobre qualquer outra - assentará a formação da convicção do julgador, nos termos do artigo 355° C P Penal. Nestes termos, com todo o respeito pela tese que fez vencimento, indeferiria ao requerido. Ernesto de Jesus de Deus Nascimento