9421179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9421179
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação, Senhorio, Proprietário, Locatário, Conflito de interesses, Prevalência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014321
Nr Documento: RP199504189421179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a64566bdb99deea88025686b0066a9cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421179.5D
Sumário
A simples circunstância de um indivíduo de maior idade viver por tolerância ou favor em casa de outrém (família ou não), por melhores que sejam as relações com esse outrém, e ainda que esse outrém a tal não faça obstáculo, é caracterizadora duma situação de real necessidade duma casa para habitação própria e exclusiva desse indivíduo, pois todo o ser humano tem direito a uma total privacidade doméstica que só um lar próprio tem aptidão para proporcionar. No respeitante ao direito de habitar o local arrendado, no caso de conflito entre o senhorio e o arrendatário, salvas as limitações legais, é vontade clara do legislador que prevaleça o direito do senhorio como proprietário.