038060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 038060
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Acto confirmativo, Acto lesivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042779
Nr Documento: SA119951109038060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22f6c539ace6402b802568fc00392b4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038060.C8
Sumário
A formulação de idêntico pedido com os mesmos fundamentos à mesma entidade, desde que competente, decorridos dois anos sobre a prolação de acto expresso de indeferimento, é susceptível de gerar indeferimento tácito se não for proferido acto expresso no prazo legal. Esse indeferimento tácito não é confirmativo do acto expresso anterior, pois, por natureza, os actos tácitos não podem ser confirmativos dos actos expressos anteriores, por carecerem de fundamentação. A referida presunção de indeferimento tácito nada inova na ordem jurídica, sendo o anterior acto expresso de indeferimento o único lesivo dos direitos ou interesses legalmente protegidos do recorrente. O mencionado indeferimento tácito é, pois, irrecorrível por lhe faltar a característica da lesividade.