9130805 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9130805
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Servidão por destinação do pai de família, Constituição, Sinais visíveis e permanentes, Posse, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005438
Nr Documento: RP199204239130805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6420d1acefec3ad88025686b0066a280CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130805.6B
Sumário
O simples facto de os autores passarem num caminho não se coaduna com a demonstração da intenção de actuarem por forma correspondente ao exercício do direito de servidão constituída por antigo dono e não reveste, por falta de " animus ", a natureza de actos de posse que façam presumir a titularidade do direito, ou seja, a posse. A mera existência do caminho por onde passavam os autores e outras pessoas, não garante, de forma alguma, que existam obras ou sinais visíveis ou permanentes que ali tivessem sido postos para, de modo estável, assegurarem a passagem de pessoas e veículos automóveis, sinais esses que constituem requisito essencial da constituição de servidão de passagem por destinação do pai de família.