0767/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0767/15
Acórdão
Descritores: Rectificação, Sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069304
Nr Documento: SA2201507290767
Juízes: Maria Benedita Malaquias Pires UrbanoMaria do Céu Dias Rosa das NevesMaria do Céu Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d087553884cbe1b280257e980037ea50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0767.15.83
Sumário
A rectificação prevista no artigo 614 do CPC visa apenas corrigir as omissões ou lapsos manifestos e erros materiais de escrita e de cálculo devidos a manifesto lapso, vícios externos da sentença que não contendem com os efeitos materiais da sentença por não implicarem modificação do pedido e da causa de pedir. Porém uma vez que a sentença que decreta o arresto é proferida sem audiência dos requeridos a omissão da identidade de um dos cônjuges requeridos pode analogicamente ser objecto de rectificação por a correcção não interferir com a defesa dos requeridos nem consubstanciar verdadeiramente uma extensão da sentença já que só após a sua notificação é que se abre a possibilidade de impugnação da mesma.
Texto
Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Não se conformando com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que indeferiu o pedido de rectificação da sentença veio a Fazenda Pública dela interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo formulando as seguintes conclusões: A O despacho do mº juiz "a quo" padece de erro de julgamento quanto aos pressupostos de uma errada aplicação da lei designadamente do disposto no nº 1 do artigo 614 do CPC aplicável "ex vi" do artigo 2º alínea e) do CPPT. B O Tribunal “ a quo” por sentença de 26 03 2015 decretou o arresto de determinados bens imóveis do responsável subsidiário A…….. C Na sequência das diligências conducentes ao registo do arresto referido em B foi proferido pela Conservadora do 2º conservatório do Registo Predial de Setúbal em 31 03 2015 o seguinte despacho: “ Provisória por dúvidas – Uma vez que o título não consta o número de criação do prédio objecto do registo de acordo com o estatuído no artigo 44/1 al b) do CRP Acresce a que do título também não consta o estado civil, o nome do cônjuge e o regime de casamento do sujeito passivo conforme previsto também no artigo 44 nº 1 al c) do CRP. D A Fazenda Publica solicitou junto do Tribunal a quo” com o intuito de garantir a sua tutela cautelar e a regularização do registo do arresto nos termos do disputo no artigo 614º 1 do CPC a rectificação da sentença e implicitamente da petição inicial no sentido de nelas passar a constar os dados omitidos tendo presente que a mesma em nada influencia a decisão da causa, não coloca em crise o princípio da intangibilidade da decisão judicial previsto no artigo 613 nº 1 do CPC e que sem ela confrontamo-nos com uma decisão inócua inexequível sem qualquer efeito útil.” E Por ser injuntiva a necessidade de identificação no título dos elementos omitidos e a não referência aos mesmos só poder ter resultado de um manifesto lapso de escrita e entender ser plenamente legítimo às partes solicitarem a rectificação das decisões judiciais se verificarem no âmbito da sua execução que as mesmas omitem ou identificam incorrectamente o nome das partes (que pode o mais pode o menos) ou contêm erros de escrita, de cálculo ou quaisquer outras inexactidões devidas a outras omissões F Para mais quando os elementos omitidos são exigíveis por imperativo legal como é o caso, G Assim não entendeu o Tribunal " a quo" ao indeferir o pedido de rectificação formulado pela FP ao abrigo do disposto no artigo 614/1 do CPC H Desde logo porque ao contrário do afirmado a norma em questão não permite apenas “ a correcção de lapsos materiais praticados pelo juiz na prolação da sentença como é defendido pelo Tribunal I Quer a doutrina quer a jurisprudência há muito vêm defendendo a possibilidade das partes se socorrerem do prescrito naquele artigo como intuito de rectificarem erros omissões ou lapsos descrita praticados nos articulados ou outras pelas do processo J Nesse sentido o acórdão do STJ de 10 12 2009 processo 52555/06 OYYLSB-E.LT, S1 1º Secção “ O principio contido no artigo 667 do CPC (rectificação de erros matérias embora se refira actos do juiz é extensivo aos actos praticados pelas partes o essencial é que se trate de um erro ou lapso manifesto e ostensivo que resulte evidente de todo o contexto ou situação. L Se dúvidas houvesse a própria lei o novo artigo 146 do CPC (redacção dada pela Lei 41/2013 de 26 06 vem permitir de forma expressa a possibilidade de rectificação de erros de cálculo ou escrita revelado no contexto das peças processuais apresentadas pelas partes determinando o seu nº 2 que o juiz deve admitir a requerimento da parte o suprimento ou correcção de vícios ou omissões puramente formais de actos praticados desde que a falta não deva imputar-se a dolo ou culpa grave e o suprimento ou correcção não implique prejuízo relevante para o regular andamento da causa M Assim ao contrário do entendimento ora colocado em crise é perfeitamente legítimo as partes solicitarem ao juiz quer a rectificação de erros omissões ou lapsos manifestos constantes da sentença quer os ocorridos nos articulado apresentados por ela própria como se retira expressamente dos artigos 146 e 641 ambos do CPC em nada contrariando o direito e pretensão da FP como é afirmado N Nem o facto de a FP ao invés de solicitar a rectificação do articulado por si apresentado e simultaneamente da peça decisória, tenha formulado por mera economia processual directamente o pedido de rectificação desta ultima juntando aos autos para o efeito como refere o despacho em crise em complemento como prova do que o seu lapsos os elementos de prova de tais factos com vista á sua inclusão na sentença rectificada O Para mais quando estamos em presença não só de um erro material em que se por lapso manifesto de escrita se disse menos do que se queria dizer mas de dados exigidos imperativamente por lei que ao não constarem da peça decisória implicam que o acto omitido a sentença) se encontre ferida do vício de violação de lei em concreto do artigo 44 nº 1 al a) e b) do CRP. P Vício que urge corrigir eventualmente até oficiosamente por simples despacho a todo tempo dado não existir recurso e a parte (o requerido) não ter sido ainda sequer notificada da sentença que decretou a providência cautelar em cumprimento do disposto no artigo 366 nº 1 e 6 do CPC Q Só desta posição resulta uma correcta interpretação das normas aplicáveis à situação material controvertida e uma perfeita aplicação do direito. Não houve contra alegações. O Mº Pº neste Tribunal emitiu o parecer de folhas 202 cujo teor se dá aqui por reproduzido onde sinteticamente sustenta que o arresto sujeito está sujeito a registo nos termos dos artigos 2/1 e 5/1 do CRP e as decisões judiciais que o decretem deverem conter os elementos a que aludem as alíneas a) e b) do artigo 44 e e) do nº 1 do artigo 93 do mesmo diploma legal requisitos que o Tribunal tem obrigatoriamente de conhecer não tendo in casu convidado a FP para indicar os elementos em falta. E porque por falta dos elementos a que alude a FP não conseguiu registar definitivamente o arresto decretado entende que a situação em causa não podendo enquadrar-se num dos casos previstos no artigo 607 do CPC que possibilitam a reforma ou rectificação da sentença. Todavia entende que a situação a é de lacuna de lei a integrar nos termos do artigo 10 do Código Civil ou seja analogicamente. Daí que entenda que face à situação prevista no artigo 614 do CPC há razões que justificam que a omissão em causa seja objecto de rectificação pois doutra forma a sentença o rectificanda seria inócua. Cumpre decidir. Fundamentação. De Facto: A Dá-se aqui por reproduzido o teor da decisão de folhas 205. De direito: Como se vê do teor da decisão de folhas 205 o Mº juiz “a quo” indeferiu o pedido de rectificação da sentença por considerar que a sentença não enfermava de qualquer lapso ou omissão face aos elementos probatórios que lhe foram apresentados pela FP. A recorrente não se conforma com esta decisão e considera que a mesma enferma de erro de aplicação do direito já que se interpretado analogicamente o disposto no artigo 614 do CPC pode ser aplicado ao caso dos auto sem que daí haja ilegalidade alguma. Estipula o artigo 607 do CPC: 1 - Encerrada a audiência final, o processo é concluso ao juiz, para ser proferida sentença no prazo de 30 dias; se não se julgar suficientemente esclarecido, o juiz pode ordenar a reabertura da audiência, ouvindo as pessoas que entender e ordenando as demais diligências necessárias. 2 - A sentença começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enunciando, de seguida, as questões que ao tribunal cumpre solucionar. 3 - Seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final. 4 - Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência. 5 - O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes. 6 - No final da sentença, deve o juiz condenar os responsáveis pelas custas processuais, indicando a proporção da respetiva responsabilidade. E dispõe o artigo 614 do CPC: 1 - Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n.º 6 do artigo 607.º, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz. 2 - Em caso de recurso, a retificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à retificação. 3 - Se nenhuma das partes recorrer, a retificação pode ter lugar a todo o tempo. O artigo 614 do CPC permite efectivamente a rectificação a correcção da sentença em caso de omissão relativa a custas e ou quando a mesma contiver erros de escrita ou de cálculo ou qualquer inexactidão devida a outra omissão ou lapso manifesto. Mas tal irregularidade tem apenas a ver com a expressão material da vontade do julgador, respeita a omissões naquilo que o juiz quis consignar ou importe lapso evidente naquilo que o juiz consignou como refere o acórdão da Relação de Lisboa de 21 01 1976 ir BMJ 255/ 202. No caso dos autos a decisão do juiz não enferma de tal vício não enferma de omissão de erro ou lapso manifesto. Efectivamente como assinala o Mº juiz “a quo” no despacho sob recurso a sentença está de acordo com os elementos probatórios que foram apresentados. Neste aspecto podemos mesmo afirmar que a sentença é formalmente congruente por adequada à pretensão apresentada não tendo o Tribunal outorgado mais do que o pedido atenta a causa de pedir e o objecto do processo. Por isso o pedido de rectificação deveria em princípio ser indeferido. Mas atento o regime do arresto, providência cautelar que é decretada desde que verificados os requisitos do artigo 136 do CPPT sem audiência do devedor, artigo 393/1 do CPC, sendo que só após o decretamento do arresto é o devedor notificado de tal decisão nada obsta antes tudo aconselha que face ao princípio de economia processual que preside à possibilidade de rectificação dos erros materiais ou de omissões de que enferme a sentença previsto no artigo 614 do CPC, tal regime possa analogicamente ser aplicado ao caso do autos já que tal rectificação não contende como o direito de defesa da parte omitida, não afecta a “ratio decidindo” da sentença nem traduz uma mutação da decisão relativamente ao objecto do processo – o arrestou. Decisão: Assim e sem necessidade de mais considerações acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e em substituição deferir o pedido de rectificação efectuado pela Fazenda Pública. Sem custas. Lisboa, 29 de Julho de 2015. – Fonseca Carvalho (relator) – Maria Benedita Urbano – Maria do Céu Neves.