99A094 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A094
ACORDAO
Descritores: Reforma agrária, Venda de cortiça, Transmissão de propriedade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035966
Nr Documento: SJ199902240000941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2efd7b9b13c84307802568fc003b935c
Sumário
Na Zona de Intervenção da Reforma Agrária a venda da cortiça em prédios expropriados só transfere a propriedade após o depósito do preço nos termos do DL 260/77 de 21 de Junho.
