99A094 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A094
ACORDAO
Descritores: Reforma agrária, Venda de cortiça, Transmissão de propriedade
Sumário
Na Zona de Intervenção da Reforma Agrária a venda da cortiça em prédios expropriados só transfere a propriedade após o depósito do preço nos termos do DL 260/77 de 21 de Junho.
Texto
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