070597 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 070597
Acórdão
Descritores: Registo predial, Nulidade, Averbamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019908
Nr Documento: SJ198310200705972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41053c9a6a6b221e802568fc003ac843CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070597.4D
Sumário
Se uma descrição se refere a um grupo de três casas de habitação contíguas, inscritas na matriz sob os artigos 564, 565 e 566, sendo o artigo 565 constituido por um prédio com a superfície de 60m2, sito em determinada rua, ns. 15, 17 e 19 e numa outra, n. 20, a descrição como prédio desanexado desse de uma casa de habitação, com a mesma área, sita naquela 1. rua, n. 19, também referida ao artigo 565, se este se reporta a um único prédio, com vários números de polícia, que nunca foi objecto da decisão judicial ou extrajudicial, (tal descrição) enferma de inexactidão de que resulta incerteza sobre os sujeitos e o objecto das relações jurídicas a que alude, pelo que são nulos tanto a descrição como as inscrições feitas com referência a ela. E não é caso de se recorrer ao simples averbamento previsto no artigo 172 do Código do Registo Predial de 1967.