0066256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0066256
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Contrato-promessa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020059
Nr Documento: RL199406160066256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b759e6ab84401ae8025680300030566
Sumário
Embora as partes tenham designado como contrato-promessa de arrendamento o negócio jurídico entre si celebrado, se as suas declarações negociais abrangerem desde logo o gozo temporário da coisa, e a obrigação de pagamento imediato de renda, estaremos, antes, perante um contrato de arrendamento.